Inciso Iii Comentado

registrado, haverá necessidade de ação judicial para o reconhecimento da inexistência do ato e cancelamento do registro. b) Nulidade do Casamento: prevista em duas hipóteses: (i) quando o casamento é celebrado com impedimentos absolutos (artigo 1.521, incisos I a VII, do Código Civil); (ii) quando o casamento tiver como um dos cônjuges pessoa enferma mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil. A hipótese é rara pois a debilidade mental deve ser constatada pelo…

parágrafo único. O inciso II do referido dispositivo considera inepta a petição inicial quando houver impossibilidade de direito instrumental, ou do pedido imediato. Já o inciso III declara também a inépcia da inicial quando houver impossibilidade de direito instrumental ou do pedido imediato. Fosse, portanto, a impossibilidade jurídica (a condição da ação) relacionada às regras de direito material, não teria sentido a duplicidade de disposições do artigo comentado, já que a do…

voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Diante da inexistência dos débitos, tendo em vista que não existe qualquer inadimplemento por parte do Autor no…

Disposições Gerais temos algumas definições fundamentais esclarecedoras para o consumidor final. Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se…

2590 – JÚRI – COMPETÊNCIA – CO-RÉUS – PRERROGATIVA DE FORO DE UM DOS RÉUS (ARTIGO 5º, INCISO I, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) – CONEXÃO E CONTINÊNCIA – HOMICÍDIO – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL (ARTIGO 5º, INCISO XXXVIII, ALÍNEA “D”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) – JUÍZO NATURAL – SEPARAÇÃO DE PROCESSOS – POSSIBILIDADE – LIMINAR DEFERIDA. “DECISÃO 1. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Maria Arivan de Holanda Lucena, em razão do recebimento, pela Juíza de Direito

Consoante a prescrição do art. 1º da lei 7960 caberá prisão temporária: I-quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários de sua identificação; III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação nos seguintes crimes: homicídio doloso, seqüestro ou cárcere privado, roubo, extorsão, extorsão mediante…

deferimento de provas submete-se ao prudente arbítrio do magistrado, cuja decisão, sempre fundamentada, há de levar em conta o conjunto probatório. II – É lícito ao juiz indeferir diligências que reputar impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. III – Indeferimento de pedido de acareação de testemunhas, no caso, devidamente fundamentado. IV – Inocorrência de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório ou às regras do sistema acusatório (...) (STF. RHC 90.399/RJ. Rel.…

matéria sugerida, vejamos: A Constituição Federal, na alínea “d” do inciso XXXVIII do artigo 5º diz que o Tribunal do Júri é competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Não tece maiores detalhes no dispositivo deixando margem ao entendimento de todo e qualquer crime doloso contra vida, independente de quem o tenha praticado seria julgado pelo Tribunal de Júri. Por sua vez, a própria CF traz no seu art. 96, inc. III, que é de competência privativa dos Tribunais de Justiça…

título XI do CP, referente aos crimes praticados por particulares contra a administração pública, ou no capítulo III, que prevê infrações contra a administração da justiça – Não haveria, portanto, o dolo especifico exigido pelo tipo.” (CP Comentado – Delmanto - p.611) Ante o exposto, requer a Defesa que seja declarada a ABSOLVIÇÃO do acusado, nos termos do artigo 386, inciso III e VII, do Código de Processo Penal. Caso Vossa Excelência não entenda a necessidade da ABSOLVIÇÃO, o…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ARTIGOS 7º AO 16º COMENTADOS Título II - Dos Direitos Fundamentais Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Com a realização plena desse artigo o Brasil poderia resgatar uma boa parte de sua dívida social para com milhões