Inciso Iii Comentado

exegese da relação de consumo. É o dever que tem o fornecedor de dar informações claras, corretas e precisas sobre o produto a ser vendido ou sobre o contrato a ser firmado, tudo tendo por escopo o princípio da boa fé inserta no artigo 4º, inciso III do CDC, in verbis: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos…

Artigo 255/88 Comentado Fortaleza 2014 1. INTRODUÇÃO Estudaremos nesse trabalho sobre a proteção ambiental a nível constitucional, na qual estão definidos seus parâmetros no modo de efetivação à proteção do equilíbrio ecológico em nossa Constituição Federal de 1988, em seu art. 225. Citando o entendimento doutrinário sobre o art. 225 da Constituição Federal e as leis infraconstitucionais que regulamentam os parágrafos e incisos do artigo supracitado

outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de: (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) I - concurso público; (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) II - avaliação ou exame públicos; (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) IV - exame ou processo seletivo previstos em lei: (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e…

que: “O juiz poderá, a requerimento das partes, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação”.(grifo nosso) 14) Completam os incisos I, e II, respectivamente: “I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu”.(grifo nosso) 15) Enfim, para a…

que: “O juiz poderá, a requerimento das partes, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação”.(grifo nosso). Completam os incisos I, e II, respectivamente: “I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu”.(grifo nosso). Enfim, para a…

e domiciliado na .........................., n. 91, Bairro Nossa Senhora Aparecida, nesta Cidade e Comarca de ;.............../PR, vem respeitosamente, por intermédio de sua Procuradora, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 496, inciso I, 513 e seguintes do Código de Processo Civil, por não se resignar, data vênia, com a respeitável sentença, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO para o que solicita a Vossa Excelência recebê-lo e em consequência determinar o…

Ademais, o STJ pacificou o tema, conforme se vê abaixo: Súmula n.º 297-STJ. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Diante dos julgados acima descritos, e ainda, em simples análise dos artigos do CDC, também comentados, clara está a aplicação da lei consumerista na relação que gerara a pretensão lançada nesta lide, quando do exercer pelo sua autora do seu direito de ação. Em sendo assim, não devem prosperar possíveis subterfúgios da Requerida em…

era umas das razões invocadas a fundamentar a especial proteção conferida com o princípio da imutabilidade: a proteção da mulher casada. Aqui no Brasil a igualdade constitucional entre cônjuges vigora desde a promulgação da Carta de 1988 (arts. 5º, inciso I e 226, §5º). Não há lugar para fundamentar a manutenção do princípio da imutabilidade na necessidade feminina de proteção, porque os mecanismos jurídicos para sua efetivação, caso a igualdade seja somente jurídica e não fática, já…

Livro I, com 10 artigos2, em que desenvolve o conceito e estabelece a proteção dos direitos da personalidade. O texto da Constituição Federal abre-se, impondo a dignidade humana como um dos esteios do Estado Democrático de Direito (artigo 1º, inciso III) e mais adiante, ao cuidar dos “direitos e garantias fundamentais” (título II), traz, em seu extenso rol, aqueles que estão contidos no conceito de direito da personalidade e que devem ser objeto de proteção legal. A espinha dorsal…

VÍTIMA, ESTABELECERÁ, CONFORME SEJA NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME: ART. 59 DO CÓDIGO PENAL  I – AS PENAS APLICÁVEIS DENTRE AS COMINADAS;  II – A QUANTIDADE DE PENA APLICÁVEL, DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS;  III – O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE;  IV – A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, POR OUTRA ESPÉCIE DE PENA, SE CABÍVEL. CLASSIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUANTO À SUA NATUREZA …