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Direitos da personalidade. Novo Código Civil e repercussões no Direito do trabalho.
Eliane Pedroso e Marcos Fava1
SUMÁRIO. 1. Introdução. 2. Conceitos. 3. Características dos direitos da personalidade. 4. Integridade física e nome.
5. Fama e imagem. 6. Privacidade. 7. Mecanismos de proteção. 8. Reparação de ato ilícito. 9. Conclusão.
SUMMARY. 1. Introduction. 2. Concepts. 3.
Characteristics of personality’s rights. 4. Physical integrity and name. 5. Image and fame. 6. Privacy. 7. Protections mechanisms. 8. Reparation of illicit act. 9. Conclusion.

1. Introdução.
Inovando o texto do Código Civil de 1916, a Lei 10.406/2002 dedicou um capítulo, o segundo do Livro I, com 10 artigos2, em que desenvolve o conceito e estabelece a proteção dos direitos da personalidade.
O texto da Constituição Federal abre-se, impondo a dignidade humana como um dos esteios do Estado Democrático de Direito (artigo 1º, inciso III) e mais adiante, ao cuidar dos “direitos e garantias fundamentais” (título II), traz, em seu extenso rol, aqueles que estão contidos no conceito de direito da personalidade e que devem ser objeto de proteção legal. A espinha dorsal do Título II é a igualdade perante a lei, princípio enunciado no artigo 5º, que abole toda e qualquer diferença entre as pessoas, decorra ela de origem, sexo, raça, fortuna ou religião. Caio Mário da Silva Pereira sintetiza:

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Eliane Aparecida da Silva Pedroso é Juíza do Trabalho Titular da Primeira Vara do Trabalho de São
Bernardo do Campo, Marcos Neves Fava é Juiz do Trabalho Substituto na Segunda Região, professor de processo do trabalho na Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado – FAAP, e diretor de ensino e cultura da ANAMATRA (biênio 2003/2005).
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Esta parcela do texto legal restou aprovada pelo Congresso sem alteração do anteprojeto e foi redigida pelo
Ministro Moreira Alves, como informa Maria Helena Diniz. Parte Geral. In: Novo Código Civil Comentado.
Coordenação Ricardo