Impedimento Do Juiz

as hipóteses de impedimento e incompatibilidades do juiz para o exercício da jurisdição no caso penal. Indique o fundamento legal de cada uma das hipóteses. Para Norberto Avena1, as hipóteses de impedimento estão relacionadas com fatos e circunstâncias, objetivas e subjetivas, encontrados dentro do processo no qual o juiz é impedido de exercer a jurisdição, ou seja, elas ensejam a incapacidade objetiva do juiz. Pode-se dizer, em resumo, que o impedimento decorre da relação do juiz com o…

Capítulo VI Das Provas Seção VII Da Prova Pericial Art.420 - A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Parágrafo único - O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. Art.421 - O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo. (Alterado pela L-008.455-1992) §1º - Incumbe às partes,…

que merecem solução, antes mesmo da decisão da causa proferida. Dividem-se em questões prejudiciais, vinculadas ao direito material e definidos como pontos fundamentais; e também em procedimentos incidentes, que necessitam da decisão pelo próprio juiz, definidos como interpostos; ocorrem ao longo da causa principal e ligados ao desenvolvimento do processo. Das Questões Prejudiciais e Dos Procedimentos Incidentes: Quanto às questões prejudiciais tem-se: as Homogêneas, que são vinculadas a

Sujeitos processuais são aquelas pessoas entre as quais se institui, se desenvolve e se completa a relação jurídico-processual. Distinguem-se os titulares da relação processual em principais e acessórios. Os sujeitos principais do processo são o juiz, o autor e o réu. Os secundários ou acessórios são as pessoas que têm direitos perante o processo, mas podem existir ou não, sem afetar a relação processual. Ainda existe os terceiros que não têm direitos processuais, apenas colaboram…

reconvenção. Pode ainda postular que o juiz se pronuncie, em caráter definitivo, sobre alguma questão prejudicial tornada controvertida, em ação declaratória incidental. Pode também suscitar incidentes, denominados exceções rituais, para discutir a competência do juízo ou a imparcialidade do juiz. 6.1 Prazo de resposta no procedimento ordinário: a) Prazo: Conforme dispõe o art. 297, do CPC: “O réu poderá oferecer, no prazo de 15 dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa,…

Serão autuadas apartadamente, configurando-se como incidentes processuais. O CPC traz três espécies de exceções instrumentais: incompetência relativa, impedimento e suspeição. A incompetência relativa somente pode ser alegada pelo réu. Contudo o impedimento ou a suspeição podem ser alegadas tanto pelo réu quanto pelo autor. Assim, impedimento e suspeição não são exatamente respostas do réu, já que podem ser suscitadas por qualquer parte. A incompetência relativa somente pode ser alegada nos 15

perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz“, não podendo, por isso, ser imposto à ré o adiantamento dos honorários, relativos à perícia também requerida pela autora. ARTIGO 134 ARTIGO 135 A suspeição é igualmente fundada no princípio do juiz natural, segundo o qual não basta o julgamento por órgão competente, impende haver a imparcialidade. A imparcialidade resulta da…

(art. 226 CF) o casamento é somente CIVIL. No direito brasileiro o casamento é civil e civis são os seus efeitos. O casamento religioso ou eclesiástico no máximo será união estável. O Casamento é civil, mas a cerimônia pode ser civil presidida pelo juiz, ou religiosa (eclesiástica) celebrada pela autoridade religiosa (mas para que se trate de casamento é preciso que ele tenha sido civil com habilitação e certidão no cartório para casar). A cerimônia pode ser religiosa de qualquer…

testemunhas que possam declarar, sob as penas da lei, bem conhecer os noivos, atestando que são desimpedidos para casar. Ou seja, o processo de habilitação para o casamento é um procedimento que tem por objetivo verificar se os noivos têm algum impedimento para contrair o matrimônio. Através deste processo, que tramita junto ao Cartório de Registros Civis, é que se torna possível averiguar se os nubentes têm algum fato que impeça o casamento. Esse processo, que é regido pelo Código Civil…

realizado em processo mais recente, extinguindo-se sem resolução do mérito o(s) outro(s) processo(s). b) Prevenção do Juízo Prevenção do juízo é tratada sob dois aspectos: Art. 106 CPC casos idênticos de competência territorial será prevento o juiz que primeiro despachar no processo (“cite-se”) Art. 219, caput do CPC aduz que na hipótese de conexão entre ações em tramite em diferentes foros estará prevento o juízo que realizar a primeira citação válida. A diferença está em serem…