Impedimento Do Juiz

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITARARÉ-SÃO PAULO. Processo nº___________ Distribuição por dependência MARIA APARECIDA DE SOUZA, nacionalidade, casada, profissão, RG nº_____________________, CPF nº__________________, residente na Rua______________________, nº______, Bairro_________, em Itararé/SP, por seu advogado in fine Dr.___________________________, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil-Seção de São Paulo sob o…

regulamentada no artigo 304 do CPC: “Art. 304. É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art.134), ou a suspeição (art. 135).” Através da solicitação de exceção o réu poderá discutir acerca de três aspectos processuais de extrema importancia neste pleito para sua defesa, sendo estes: A. incompetência B. Impedimento C. Suspeição Em comun todos estes três possuem um efeito de suspensão do feito estes são considerados…

Quanto ao impedimento e à suspeição, diferenciam-se de acordo com o nível de comprometimento que o juiz tem com a causa, e que pode prejudicar sua imparcialidade. No impedimento há presunção absoluta ( juris et de jure ) de parcialidade do juiz, enquanto na suspeição há apenas presunção relativa ( juris tantum ). A imparcialidade do juiz é um do pressupostos processuais subjetivos do processo. As causas de impedimento e suspeição são elencadas respectivamente nos arts. 134 e 135

traz os seguintes casos de nulidade: “I-incompetência, suspeição ou suborno." 1- incompetência A competência do juiz pode ser em razão da jurisdição, da hierarquia e pode ser também da matéria, bem como a competência recursal são ditadas pelo interesse público. incompetência absoluta o juiz não pode exercer seu poder ,ou seja ele não e mais o juiz natural do da causa. Ex: o juiz de 1° instancia não tem competência “jurisdição para julgar deputados e senadores”. A incompetência…

função desempenhada pelo juiz na relação processual? 3) Quais as garantias e vedações conferidas pela Constituição Federal à magistratura para assegurar a imparcialidade desse órgão judicante? 4) Discorra sobre o princípio do juiz imparcial. 5) Tendo em vista a obrigatória imparcialidade do órgão judicante, o art. 252 do C.P.P. estabelece situações que acarretam o impedimento do juiz. Diante disso, responda fundamentadamente: a) Quais são as hipóteses de impedimento do magistrado?…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR doutor JUIZ de direito Da 2ª vara cível da comarca de Sobral EXCESSÃO DE IMPEDIMENTO PROCESSO Nº: 0000001.2015 REQUERENTE: EMPRESA “A” REQUERIDO: EMPRESA “B” EMPRESA “A”, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em tramite nesta vara, por intermédio de seus advogados (instrumento procuratório em anexo), no autos da AÇÂO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO que move em desfavor de EMPRESA “B”, também já qualificada, vem perante Vossa Excelência,…

FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FACULDADE DE DIREITO CAMILA PRUVINELLI LEDESBA CAUSAS DE AFASTAMENTO PROCESSUAL DO JUIZ NA ATUALIDADE E NO PROJETO DE CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Porto Alegre 2013 CAMILA PRUVINELLI LEDESBA CAUSAS DE AFASTAMENTO PROCESSUAL DO JUIZ NA ATUALIDADE E NO PROJETO DE CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público como requisito para obtenção

sua contestação, exceção e reconvenção. 4) Uma das formas de defesa do réu é a exceção, qual é a sua definição? Fundamente; Resposta: É um remédio jurídico em que a parte irá se confrontar com o órgão jurisdicional perante o juiz a quem foi distribuída a ação, ou seja, o juiz competente. A exceção é distribuída ou protocolada por dependência, em que sendo autuada a exceção será feito um processo a parte para resolver a questão suscitada/ levantada. Não é uma defesa promovida contra a…

Justiça; IV - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes. • Regras para os juizes: 1. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. 2. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. 3. O juiz só decidirá por eqüidade nos casos previstos em lei. 4. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe proibido conhecer de…

da incompetência relativa ao juízo, e de suspeição ou impedimento de juiz (art. 304). A exceção é, pois, matéria de defesa processual dilatória, que não se volta propriamente contra o outro litigante, mas sim contra o órgão jurisdicional ou seu titular, pondo em crise sua capacidade para exercer a jurisdição frente ao caso. O Código institui dois procedimentos para as exceções, um para a incompetência (arts. 307 a 311) e outro para o impedimento e a suspeição (arts. 312 a 314). PRAZO O…