Impedimento Do Juiz

1) As hipóteses de impedimento da atuação do juiz estão previstas no artigo 252 do Código de Processo Penal, essas hipóteses são objetivas existindo um vínculo entre o juiz e o objeto do litígio, presume-se então, de forma absoluta (juris et jure), a parcialidade do juiz, daí porque é vedada de forma peremptória a sua atuação do juiz impedido provoca a nulidade absoluta do ato processual pelo juiz praticado. Já na incompatibilidade, as suas causas estão amparadas em razão de conveniência, a

fevereiro de 2009 Entenda as diferenças entre impedimento e suspeição As causas de impedimento e suspeição estão previstas nos artigos 134 a 138, do Código de Processo Civil (CPC) e dizem respeito à imparcialidade do juiz no exercício de sua função. É dever do juiz declarar-se impedido ou suspeito, podendo alegar motivos de foro íntimo. O impedimento tem caráter objetivo, enquanto que a suspeição tem relação com o subjetivismo do juiz. A imparcialidade do juiz é um dos pressupostos…

que lhe foi proposta, salvo a incompetência, suspeição e impedimento, que são matérias de exceção. Toda matéria a ser debatida deve ser apresentada de uma só vez (principio da eventualidade), de modo que não sendo acolhida uma delas possa ser examinada a seguinte. B) Atualmente a exceção compreende a defesa processual ou indireta contra o processo. São as exceções em sentido estrito, em que a parte denuncia a falta de capacidade do juiz. Qualquer das partes poderá faze-lo, não apenas…

analisar toda a situação envolvida. Ao realizar novas diligências, constatou que o Exmo Juiz da causa inicial - Ação Reinvidicatória – era tio do Autor e ainda que o contrato de compra e venda, bem com a Certidão do Cartório de Registro de imóveis não eram legítimos – continham assinaturas falsas do Sr. ANDRÉ DA SILVA, Razão pela qual vem propor a presente Ação. II. DO DIREITO A) INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZ DA CAUSA PRIMEIRA A Ação Rescisória visa à desconstituir o que já passou em…

a celebração. A autoridade que celebra o casamento é o Juiz de Casamentos, que é uma pessoa nomeada pelo Poder Executivo para desempenhar essa função. A celebração, no entanto, pode ser dispensada em alguns casos: • na conversão de união estável em casamento; • no casamento nuncupativo (casamento em que um dos cônjuges corre risco de vida, devendo haver declaração dos cônjuges comprovada por seis testemunhas que compareçam perante o juiz em 10 dias) (artigo 1.541 do Código Civil).…

As partes no Processo Penal Juiz: O juiz desempenha a função de aplicar o direito ao caso concreto. Na relação processual é visto como sujeito, não parte. Atua como órgão imparcial, acima das partes, fazendo atuar a lei e compondo os interesses do acusador e do acusado. Sujeitos e partes secundárias na relação processual e terceiros São figuras que, na relação processual, atuam outros sujeitos e partes secundárias ou acessórias, que podem intervir no feito e deduzir pretensão

reconvenção, estas farão parte do mesmo processo e julgadas na mesma sentença. Já a exceção será uma peça apensa e julgada por meio de decisão interlocutória. * Artigo 297 – O Réu poderá oferecer, no prazo de 15 dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção ou reconvenção. O prazo para o exercício dessas defesas é comum e de 15 dias e elas não são incompatíveis. Pode-se usar de todas elas ao mesmo tempo. Vale lembrar que para a Fazenda Pública e para o…

Judiciário recorre ao perito contábil quando o juiz necessita de um laudo profissional especializado ou para atender ao pedido de uma das partes envolvidas no processo. 2- Dentro de 20 dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado. O juiz nomeará um contador para levantar o balanço ou apurar haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima. 3- O juiz nomeará o perito,…

Artigo Científico CASAMENTO RESUMO Este artigo trata dos impedimentos relativos ao casamento, num âmbito criteriosamente jurídico. Os tipos de impedimentos referentes ao casamento, conforme estudados para a construção deste artigo nos mostram que, para que haja validade num casamento, é preciso seguir as disposições presentes no Código Civil. Além disso, trata também dos tipos de casamentos válidos, e com isso podemos perceber que, não é…

ao qual se requisitar a perícia. 3- Quando o juiz nomeará contador para apurar haveres? Dentro de 20 dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado. O juiz nomeará um contador para levantar o balanço ou apurar haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima. 4- A quem incumbe a indicação dos assistentes técnicos? O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para