Incompatibilidades impedimentos do juiz e demais serventuários da justiça no processo penal

Incompatibilidades Impedimentos do Juiz e demais Serventuários da Justiça no Processo Penal Conceito Geral O impedimento decorre de relação de interesse do juiz com o objeto do processo; a incompatibilidade provém de graves razões de conveniência não incluídas entre os casos de suspeição ou impedimento, estando previstas nas leis de organização judiciária. Incompatibilidades e impedimentos A competência do juiz, delimitada pela lei, depende, ainda, da ausência de determinadas relações com as partes, ou com outros juízes, assim como do "prejuízo" (ter julgado anteriormente), o que significa que a presença de uma ou outra destas condições a exclui. Para que o juiz seja competente, podendo julgar com imparcialidade e isenção de ânimo, é necessário que estejam excluídas tais relações, que configuram a suspeição, o impedimento e a incompatibilidade. Muito embora, por vezes se fale em "suspeição” quando há "impedimento" e se use o termo "incompatibilidade" para designar essas hipóteses, a lei refere-se às três condições que afastam a competência do juiz. Esquematicamente, pode-se efetuar tal distinção. A suspeição decorre do vínculo do juiz com qualquer das partes. O impedimento decorre da relação de interesse dele com o objeto do processo, é um obstáculo à competência. A incompatibilidade provém de graves razões de conveniência não incluídas entre os casos de suspeição ou de impedimento, estando previstas em geral nas leis de organização judiciária. Com…

quais são as hipóteses de impedimento e incompatibilidades do juiz para o exercício da jurisdição no caso penal. Indique o fundamento legal de cada uma das hipóteses. As hipóteses de impedimento estão relacionadas a fatos e circunstâncias de fato e de direito, e com condições pessoais do próprio julgador. Suas hipóteses encontram-se elencadas no art. 252, do CPP, quais sejam: Nos incisos I e II, do art. 252, do CPP, prevêem-se as hipóteses de impedimento onde determinados…

atividade judiciária e os seus desdobramentos quanto aos direitos dos jurisdicionados, vez que estes necessitam e esperam que as decisões judiciais sejam pautadas com lisura e imparcialidade. O trabalho irá relatar a questão da imparcialidade do juiz, como sendo uma das garantias de justiça para as partes, tendo elas o direito de exigirem um juiz imparcial e o Estado, por ter reservado o exercício da função jurisdicional, o dever de agir com imparcialidade na solução dos conflitos. Tal…

R: são três as matérias objeto de exceção ritual: a incompetência relativa ao juízo, o impedimento e a suspeição do juiz. 2. As exceções rituais constituem relação jurídica processual autônoma? Por quê? R: as exceções rituais não constituiem uma relação jurídico-processual autônoma, porque decorrem de incidentalidade, ou seja, o processo é dependente do principal. 3. A petição de exceção deve conter todos os requisitos do art. 282 do CPC? R: sim, as exceções serão…

apenas no estudo do princípio da imparcialidade do juiz, o qual discorrer-se-á no tópico a seguir. Os Princípios Informativos da Legislação Processual, que a INSPIRAM e devem ser UTILIZADOS PARA SUA INTERPRETAÇÃO (HERMENEUTICA), são de dois tipos: 1. Informativos/relativos ao/ procedimento: 2. Informativos/relativos ao/ processo: a) Princípio da Imparcialidade do Juiz O princípio da imparcialidade do juiz também pode ser chamado de…

Aspectos Polêmicos das Exceções de Impedimento, Suspeição e Incompetência no Processo do Trabalho à Luz da CLT, do TST e do CPC. Mauro Schiavi1 Das exceções Uma vez citado sobre a existência de um processo, como decorrência do princípio do contraditório e ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), o reclamado tem a faculdade de responder à pretensão posta em juízo pelo reclamante, ou até mesmo se manter inerte2. Como bem advertem Eduardo Gabriel Saad, José Eduardo Duarte Saad…

Aspectos Polêmicos das Exceções de Impedimento, Suspeição e Incompetência no Processo do Trabalho à Luz da CLT, do TST e do CPC. Mauro Schiavi1 Das exceções Uma vez citado sobre a existência de um processo, como decorrência do princípio do contraditório e ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), o reclamado tem a faculdade de responder à pretensão posta em juízo pelo reclamante, ou até mesmo se manter inerte2. Como bem advertem Eduardo Gabriel Saad, José Eduardo Duarte…

das partes, a empresa Z. Os trabalhos, a serem executados, correspondem ao ano de 2009 e referem-se à apuração de haveres. Diante deste fato e tratando-se exclusivamente do impedimento legal ele deve: a) Encaminhar ao juízo competente, petição no prazo legal, concordando com sua nomeação, não havendo impedimento legal, uma vez que já se passaram mais de 2 anos da rescisão contratual. b) Encaminhar ao juízo competente, petição no prazo legal, declinando sua indicação por ter sido…

Matéria □ Funcional ou Hierárquica  Mérito. ○ Resposta: ○ Exceções (Opor): (art. 304)  Suspenção (art. 135) - Juiz (principio da imparcialidade)  Impedimento (Art. 134) - juiz (principio da imparcialidade)  Incompetência relativa (Art. 112) - juízo □ Valor da causa □ Territorialidade - Art. 305, CPC. Estabelece o prazo para opor a exceção. A exceção de incompetência deve ser apresentada num prazo de resposta do réu (15 dias). Já a de impedimento e suspensão do juiz será de 15 dias, a…

SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO A própria legislação prevê hipóteses em que o magistrado na deve atuar na lide. São os casos em que o juiz é considerado impedido e está proibido de atuar na lide em questão. Deve-se saber que por tratar-se de matéria de ordem pública, poderá ser reconhecida de oficio pelo Tribunal. O impedimento ou a suspeição do magistrado deve ser arguida via exceção pela parte interessada ou reconhecida de ofício pelo próprio magistrado. Os motivos de suspeição e…