Impedimento Do Juiz

Mº Cunha de Souza Professora: Silvana Lellis Curso: Direito - 6º período Suspeição, Impedimento e Incompatibilidade Sobre suspeição, impedimento e incompatibilidade, a lei refere-se as três como condição que afastam a competência do juiz. Nos direitos e garantias inerentes ao devido processo legal constitucional (CF, art. 5º, LIV) faz parte o direito público subjetivo de ser julgado por juiz absolutamente imparcial, direito esse que tem suas raízes na dignidade da pessoa…

efeitos mencionados no artigo 219 depois que for validamente citado; Artigo 219 cpc, verbis: “A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.” Juiz prevento: Tornar prevento o juízo significa que se forem distribuídas outras ações iguais a outros juízos, o juízo que primeiro realizou a citação se torna competente para a causa. Litispendência: Do…

Impedimento ou Suspeição: art. 304 do CPC Excipiente: é aquele que interpõe a exceção. Excepto: é aquele contra o qual a exceção é interposta. Na alegação de incompetência relativa quem alega é o réu e contra quem se alega é o autor (regra). No caso de impedimento e suspeição quem alega pode ser réu ou autor. Embora possa ser resposta do réu, a Exceção de Impedimento e a Exceção de Suspeição podem ser alegadas pelo autor. O correto seria a nomenclatura Alegação de…

Quando o juiz deve propor a conciliação? Explique. R: A CLT torna obrigatória a proposta de conciliação em dois momentos processuais - após a abertura da audiência de instrução e julgamento (art. 846) e depois de aduzidas as razões finais pelas partes (art. 850), sendo certo que a sua omissão pode gerar a nulidade do julgamento. A Lei 9.957/2000, que introduziu em nosso ordenamento jurídico o Procedimento Sumaríssimo, enalteceu a importância da conciliação, ao dispor que: “Aberta a…

do devido processo legal, art. 5º, LIV, CF. Arts. 297 ss do CPC e 847 CLT. Resposta da reclamada: nos termos do CPC a resposta do réu consiste em contestação, reconvenção e exceção de incompetência territorial e exceções de suspeição e impedimento do juiz, art. 297. Do ponto de vista técnico, temos ainda a impugnação a AJG – art. 4º da Lei 10.60/50 e do valor da causa art. 261 CPC. Contestação: É a principal resposta do réu. Com efeito, dois princípios regem o instituto…

acesso, o juiz de paz realiza a cerimônia com a noiva presente e a manifestação de vontade do noivo teletransmitida. Uma vez que o ordenamento civil brasileiro admite o casamento por procuração, também poderia admitir como válido o casamento ‘virtual’, ou seja, o casamento em que um ou ambos os nubentes não possam estar presentes e utilizam qualquer dos meios de comunicação ‘on-line’ para emitir sua vontade? Fundamente sua resposta destacando quais são os requisitos para o casamento…

determinado de ofício pelo juiz. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) Seção II Dos Impedimentos e da…

O ingresso na carreira de Juiz, como determina o inciso I do artigo 93 da Constituição Federal, inicia-se como Juiz Substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação em todas as fases da OAB, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica. As nomeações obedecerão a ordem de classificação. O dispositivo constitucional fala em bacharel em direito, o que deixa certo que o candidato ao cargo de Juiz Substituto não precisa ser inscrito na

função jurisdicional e respectivos auxiliares a. Quando se nasce a relação jurídica processual? Ela existe no inquérito policial? R: A relação jurídica nasce entre as partes e o juízo sendo o método, o instrumento através do qual, ao final, o Estado-juiz decide a controvérsia, sim pois o inquérito policial e um procedimento preparatório da ação penal conduzido pela policia judiciaria voltado a colheita preliminar de provas para apurar a pratica de uma infração penal e sua autoria 2)…

pela causa dos ''pobres topiqueiros'' e a antipatia com a excipiente", e afirma que estaria sendo prejudicada nos feitos em que figura como parte e que estão sob a presidência da magistrada excepta. 2 - Mas, creio que para questionar a parcialidade do juiz é indispensável indicar fatos concretos capazes de demonstrar a correlação da conduta suspeita com qualquer das hipóteses previstas no art. 135 do CPC, não sendo suficientes inculpações subjetivas (paixão pela causa, antipatia com as…