Impedimento Do Juiz

1 Conceito O processo em regra segue seu curso normal de andamento, mas pode ser que o juiz seja incompetente ou impedido de julgar determinado caso.Estes podem ser do juiz quanto do Ministério publico. Está previsto no artigo 112 ao 117 do CPP. Incompatibilidade advêm de graves razões de conflitos. Já os impedimentos são entre uma relação com o objeto do processo, um obstáculo à competência, no impedimento temos uma presunção absoluta e não há qualquer possibilidade de exercício…

JUIZ O Juiz é uma pessoa física que o Estado seleciona com muito cuidado, a sua função é resolver os conflitos que as pessoas em sentido particular não conseguem resolver, vemos assim tais conflitos como insolúveis. Dentro de seus deveres está ouvir as partes, verificar todos os meios de provas permitidas em direito e então solucionará os conflitos que ali existirem, sempre levando em consideração a legislação vigente e tudo de forma imparcial. O Juiz tem que desempenhar seu…

exceção de suspeição ou de impedimento, exceção da verdade, exceção de litispendência, entre outras. Observação 1: quando conhecida de ofício pelo juiz, trata-se simplesmente de um incidente processual, ou seja, uma questão que merece ser decidida antes de se analisar o mérito da causa. Observação 2: quando do tipo de exceção admite que o magistrado dela tome conhecimento de ofício, parte da doutrina costuma chamá-la de objeção, como ocorre com a exceção de impedimento, de coisa…

com que esta se protraia por mais tempo. A finalidade das exceções é proteger a competência e a imparcialidade, que são pressupostos processuais subjetivos do juízo e do juiz, respectivamente. Para o bom julgamento de uma causa não basta a jurisdição, tem que existir a competência específica para aquela lide. Além disso, deve o juiz apreciar a lide como terceiro desinteressado, atuando super partes, em caráter substitutivo e subsidiário. 2.Aspectos polêmicos das exceções…

Causas de impedimentos e incompatibilidades Dispõe o Art. 112, do CPP, que o juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários da justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos. O Art. 252 elenco incompatibilidade ou impedimento legal: "O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionando seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em…

IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES DO MINISTÉRIO PÚBICO E ÓRGÃO AUXILIARES No que tange os membros do Ministério Público e órgãos auxiliares da justiça, aplicam-se as mesmas causas de impedimentos e suspeição referentes ao juiz. Nas palavras de Fernando Capez: “ Existindo o impedimento ou a incompatibilidade, o órgão do Ministério Público deve espontaneamente afastar-se do processo, declinando nos autos o motivo. Os serventuários e funcionários judiciários e os peritos devem comunicar o fato

COMENTÁRIOS ARTIGO 251 A 260 – PROCESSO PENAL TÍTULO VIII DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA CAPÍTULO I DO JUIZ Art. 251. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública. Dispõe o artigo 251 que ao juiz incumbirá "prover à regularidade do processo". Deve, portanto, não só evitar que as irregularidades de…

Resenha dos artigos 134 ao 138 do CPC ( Dos Impedimentos e Suspeição ) e dos artigos 202 ao 212 do CPC ( Das Cartas ) Trabalho apresentado a disciplina Direito Processual Civil da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, sob orientação da Professora Pauliana Dias para fim de obtenção de créditos. Arcos 2013 IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÃO DO JUIZ: Existem duas situações descritas no Código Processual Civil, em que não permitem o juiz de exercer suas funções…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA- MINAS GERAIS. Autos do Processo nº___________ Distribuição por dependência FASTINFO SOLUÇÕES E SUPORTE INFORMÁTICA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua…, nº …, bairro…, em Uberaba- Minas Grais, inscrita no CNPJ sob o nº… , por seu advogado in fine, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil-Seção de São Paulo sob o nº…, com escritório profissional na Rua …, nº…, Bairro…, em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ºVARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE-MS JULIO DA SILVA, nacionalidade XXXXX estado civil, XXXXXX, profissão XXXXX RG XXX, CPF XXXX, endereço, XXXXX, por meio de seu advogado que abaixo subscreve (procuração inclusa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO à Ação de Obrigação de Fazer contra JOÃO RUBENS, nacionalidade,XXXXX,estado civil XXXXX,profissão XXXXXXX,RG XXXXX,CPF XXXXX,endereço