Incompatibilidade E Impedimento

RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA RIO VERDE 2014 INCOMPATIBILIDADE As atividades incompatíveis com o exercício da advocacia, mesmo em causa própria, implicam a proibição total do exercício de advogar. Consequências – Se a incompatibilidade for permanente, temos como consequência o cancelamento da inscrição; Se for temporária, acarreta o licenciamento da inscrição. Hipóteses de incompatibilidade: › Chefe do Poder Executivo membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais; › Membros dos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais e Conselho de contas, Juizados Especiais; › Ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta; › Ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro; › Ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza; › Militares de qualquer natureza, na ativa; › Ocupantes de funções de direção e gerencia em instituição financeira, inclusive privadas. IMPEDIMENTO As atividades que geram impedimento para o exercício da advocacia implicam a proibição parcial do exercício da profissão. Consequências – proibição parcial do exercício da atividade profissional de acordo com o art. 30º do Estatuto. Hipóteses de impedimento: › Os servidores da…

1. Das Incompatibilidades e Impedimentos – Arts. 27 ao 30 da Lei nº 8906/94 1.1. Incompatibilidades De acordo com o art. 27 do EAOAB, entende-se por incompatibilidade a vedação total do exercício da advocacia, ou seja, a existência de uma incompatibilidade proíbe que o advogado advogue em toda e qualquer situação, ainda que em causa própria. O art. 28 elenca, de forma taxativa, as atividades com as quais a advocacia é incompatível. São elas: “I - chefe do Poder Executivo e…

IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES DO MINISTÉRIO PÚBICO E ÓRGÃO AUXILIARES No que tange os membros do Ministério Público e órgãos auxiliares da justiça, aplicam-se as mesmas causas de impedimentos e suspeição referentes ao juiz. Nas palavras de Fernando Capez: “ Existindo o impedimento ou a incompatibilidade, o órgão do Ministério Público deve espontaneamente afastar-se do processo, declinando nos autos o motivo. Os serventuários e funcionários judiciários e os peritos devem…

Incompatibilidades e Impedimentos dos Parlamentares Federais As incompatibilidades e impedimentos constituem vedações impostas aos congressistas, em outras palavras dizem respeito às normas que impedem o congressista de exercer certas ocupações ou praticar certos atos cumulativamente com seu mandato. Tais incompatibilidades e impedimentos referem-se ao eleito, sendo assim, não vedam candidaturas, nem anulam a eleição de quem se encontre em tal situação. O art. 54 da Constituição…

Dos honorários advocatícios. Das incompatibilidades e dos impedimentos Das infrações e sanções disciplinares 1 Do estabelecimento de honorários No tocante aos vencimentos destinados a cobrir os honorários do advogado profissional, há prescrições elencadas pelos arts. 22-26. Por meio delas, vê-se assegurado o direito ao recebimento de honorários acordados entre advogado e cliente, tanto quanto aos valores determinados por arbitramento judicial e os chamados honorários…

Incompatibilidades Impedimentos do Juiz e demais Serventuários da Justiça no Processo Penal Conceito Geral O impedimento decorre de relação de interesse do juiz com o objeto do processo; a incompatibilidade provém de graves razões de conveniência não incluídas entre os casos de suspeição ou impedimento, estando previstas nas leis de organização judiciária. Incompatibilidades e impedimentos A competência do juiz, delimitada pela lei, depende, ainda, da ausência de…

1) Diferencie e defina quais são as hipóteses de impedimento e incompatibilidades do juiz para o exercício da jurisdição no caso penal. Indique o fundamento legal de cada uma das hipóteses. As hipóteses de impedimento estão relacionadas a fatos e circunstâncias de fato e de direito, e com condições pessoais do próprio julgador. Suas hipóteses encontram-se elencadas no art. 252, do CPP, quais sejam: Nos incisos I e II, do art. 252, do CPP, prevêem-se as hipóteses de impedimento…

Incompatibilidade e Impedimentos para o exercício da Advocacia. As proibições ao exercício da advocacia, não decorrentes de penalidade administrativa ou judicial, mas sim de mero dispositivo legal, podem ocorrer na forma da incompatibilidade, ou ainda, em menor grau de severidade, na forma de impedimentos. O próprio legislador, define com maior precisão as hipóteses de proibição ao exercício da advocacia, na Lei Federal n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia): "Art. 27. A…

Incompatibilidade e Impedimentos para o exercício da Advocacia 1. Introdução O advogado é uma peça essencial para a administração da justiça e instrumento básico para assegurar a defesa dos interesses das partes em juízo. Por essa razão, a advocacia não é simplesmente uma profissão, mas, um munus publico, ou seja, um encargo público, já que compõe um dos elementos da administração democrática do Poder Judiciário como servidor ou auxiliar da Justiça. Os impedimentos e…

anatomia e fisiologia retal e vaginal de interesse farmacêutico;  Abordar sobre a farmacotécnica e cálculos envolvidos na preparação de supositórios retais, uretrais e óvulos;  Esta 10385 Palavras42 Páginas Incompatibilidades e Impedimentos Dos Parlamentares Federais Incompatibilidades e Impedimentos dos Parlamentares Federais As incompatibilidades e impedimentos constituem vedações impostas aos congressistas, em outras palavras dizem respeito às normas que impedem o congressista de…