Dos honorários advocatícios. das incompatibilidades e dos impedimentos das infrações e sanções disciplinares

Dos honorários advocatícios. Das incompatibilidades e dos impedimentos
Das infrações e sanções disciplinares

1 Do estabelecimento de honorários

No tocante aos vencimentos destinados a cobrir os honorários do advogado profissional, há prescrições elencadas pelos arts. 22-26. Por meio delas, vê-se assegurado o direito ao recebimento de honorários acordados entre advogado e cliente, tanto quanto aos valores determinados por arbitramento judicial e os chamados honorários sucumbenciais. Aqui, cabe lembrar que tanto a decisão judicial em que estiver determinados os honorários, quanto o contrato escrito entre cliente e advogado, detêm natureza de títulos executivos, e por esse meio constituem seus respectivos direitos creditícios – inclusive, pelo privilégio de recebimento da massa falimentar, circunstâncias de concordata, concurso de credores e demais casos de liquidação (judicial e extrajudicial), conforme previsto em lei pertinente. Usualmente, e salvo estipulação contrária aventada em contrato, um terço dos honorários será pagada no ato de investidura da representação, logo no início do processo, e o segundo terço, após a decisão obtida na primeira instância, e a parte final, com a conclusão do processo. Logo, tais estipêndios, incluídos os da condenação da parte vencida, pertencem ao advogado, que terá direito a requisitar no precatório a execução de seus devidos vencimentos. A contratação do advogado ainda pode ser firmada da seguinte maneira: pela prestação de serviço de caráter autônomo, a título de pagamento mensal por serviços de consultoria ou de pareceres, e eventual representação processual, casos em que o pagamento será fracionado pelos serviços, com proveito de remunerações extras quando a assistência processual assim as exigir. Outra situação é a do caso de honorários por substabelecimento, já contido no instrumento do mandato, que inclui a representação de outro advogado no curso do processo subscrito pelo primeiro. Bem assim, esse