Impedimentos E Incompatibilidades

IMPEDIMENTO ART. 28 INCISO III DO ESTATUTO XXXXXXXXXXXX 53. Quais as providências a serem adotadas pelo controle interno quando constatar irregularidades e ilegalidades na gestão? O responsável pela Unidade de Controle Interno comunicará primeiramente à autoridade do setor onde foi constatada irregularidade ou ilegalidade, para as correções pertinentes. Não sendo promovidas essas correções, o responsável pela UCI comunicará à autoridade superior para as providências…

incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: (...) VII – ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.” Segundo BIZATTO (2000, 58): “A incompatibilidade para o exercício da advocacia diz respeito à proibição total, enquanto o impedimento se refere a proibições parciais. Nessa linha de raciocínio tem profissionais que são proibidos de advogar e outros apenas impedidos, sendo que os primeiros não podem estar inscritos na…

você está patrocinando. Quais são, então, as exceções que provocam a procrastinação do processo? São duas: a) Exceção de suspeição – E sempre que a gente da suspeição, vamos trabalhar junto com a exceção de impedimento e também com a exceção de incompatibilidade. Leia-se, reconhecida a suspeição do juiz, vamos remeter os autos ao substituto legal. Vai demorar um pouco, mas o processo vai seguir os eu curso normal. b) Exceção de incompetência do juízo –…

INCOMPATIBILIDADES PARLAMENTARES Alexsandra Katia Dallaverde Iris Kammer 1. Introdução. 2. Das incompatibilidades na legislação vigente. 3. Das espécies de incompatibilidades. 3.1. Incompatibilidades negociais. 3.2. Incompatibilidades profissionais. 3.3. Incompatibilidades funcionais. 3.4. Incompatibilidades políticas. 4. Das incompatibilidades aplicáveis aos vereadores. 5. Conclusão. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO No âmbito da organização do Poder Legislativo e das garantias…

Silva que a lide temerária 7. Incompatibilidades e Impedimentos a) Atividade independente Para manter a independência do advogado e a de sua atuação, a lei criou mecanismos para impedir eventual captação de clientela favorecida pelo exercício de alguma função publica. Para tanto criou incompatibilidades e impedimentos que decorrem do exercício de atividade, função ou cargo publico. O art. 27 distingue as atividades incompatíveis dos impedimentos: Incompatibilidade – E o conflito…

como fundamento a preocupação com a ética dos advogados do Brasil. O Estatuto revigora os advogados, fazendo com que a OAB se torne uma entidade de classe, uma representação. Serão postas em exame, de forma sucinta e clara, as incompatibilidades e os impedimentos, a ética do advogado, as infrações e sanções disciplinares e um breve comentário sobre o Código de ética e Disciplina da OAB. A análise será feita com breves comentários dos artigos, incisos e parágrafos de maiores relevâncias.

exercício de seus mandatos, fundamentando legalmente e separando a imunidade formal da material, explicando suas diferenças, fundamentadas na constituição federal. O terceiro tópico, sobre incompatibilidade e impedimentos, vai explicar a necessidade dessas vedações, explicando as diferentes incompatibilidades, funcionais, negociais, políticas ou profissionais bem como suas respectivas fundamentações legais. Por último, iremos explanar o tópico perda de mandato, explicando as formas…

função é Atividade Privativa de Advogado. 9. O Estatuto da Advocacia e da OAB assevera que a Incompatibilidade determina a Proibição Total; e o impedimento, a Proibição Parcial do exercício da Advocacia. João da Silva, Advogado, foi eleito Deputado Federal. A Partir de sua Posse como Deputado Federal deve esse advogado requerer a Anotação do Impedimento Profissional. 10. São exemplos de Incompatibilidade: 10.1. Gerentes de Banco; 10.2. Presidente da Mesa do Poder Legislativo; 10.3.…

(Câmara Municipal de Limeira) e a Rádio Educadora de Limeira Ltda., “não constituindo a posterior eleição e posse no mandato de vereador de um dos seus sócios cotistas, destituído de qualquer poder de direção e/ou representação, impedimento ou incompatibilidade para a manutenção do referido vínculo contratual. No caso em questão, na opinião dessa Consultoria, não se operou nenhuma violação ao inciso I, alínea “a”, do art. 20 da lei Orgânica de Limeira, ou a seu correlato constitucional,

exercer. Apenas tem finalidade de seleção e fiscalização pela OAB a profissão de advogado. V – Não exercer atividade incompatível com a advocacia: o art. 29 do estatuto relaciona as incompatibilidades e veremos na sequência quando abordamos o capítulo VII da lei em voga sobre os impedimentos e incompatibilidades. Cabe ressaltar apenas que vale para a inscrição a declaração de compatibilidade do interessado. E dessa forma estará ele sujeito, no caso de falsa declaração, a cancelamento…