Impedimentos E Incompatibilidades

1 - Distinguir incompatibilidade de impedimento, segundo os artigos 27 a 30 da Lei 8.906/1994 EOAB. Primeiramente, insta salientar que as proibições ao exercício da advocacia não decorrem de penalidade administrativa ou judicial, mas sim da força de dispositivo legal, podendo ocorrer tanto na forma da incompatibilidade, como, ainda, na forma de impedimentos. Paulo Luiz Netto Lôbo apregoa, sobre o tema que: “O atual Estatuto optou por uma enumeração…

1. Dissertar sobre a diferença entre incompatibilidade e impedimento e quais os seus efeitos. Sabe-se que o advogado, no uso das atribuições de sua profissão, possui diversas prerrogativas e direitos. Da mesma forma, o advogado também possui incompatibilidades e impedimentos para o exercício da advocacia. Na busca de entender quais são as incompatibilidades e impedimentos, foram analisados os artigos 27 a 30, parte integrante do Capítulo VII do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos…

Araputanga, MT 2013 Claudio Roberto Finati em sua obra o estatuto da OAB e o Código de Ética e Disciplina no capitulo VII descreve incompatibilidade e impedimento, fazendo distinção entre ambas que está expressa no artigo 27 da lei 8.906/94 a incompatibilidade se determina na proibição total, e o impedimento se determina na proibição apenas parcial do exercício da advocacia. Dessa forma, segundo Claudio Finati relata que os que exercerem atividade incompatível

legal, podem ocorrer na forma da incompatibilidade, ou ainda, em menor grau de severidade, na forma de impedimentos. "Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia." Ponto de intersecção a unir uma hipótese à outra, é que tanto as incompatibilidades quanto os impedimentos derivam da situação pessoal em que se encontre aquele que pretende ser advogado - nos casos de incompatibilidade ou impedimentos prévios à…

INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS Art. 112 - O juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos. Se não se der a abstenção, a incompatibilidade ou impedimento poderá ser argüido pelas partes, seguindo-se o processo estabelecido para a exceção de suspeição. Comentário - Com a finalidade de impedir a atuação no processo

de Gerência são incompatíveis com o exercício da advocacia, mesmo em causa própria, implicam a proibição total do exercício de advogar. Se a incompatibilidade for permanente, temos como consequência o cancelamento da inscrição; Se for temporária, acarreta o licenciamento da inscrição. "Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia." Art. 28. “A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes…

Causas de impedimentos e incompatibilidades Dispõe o Art. 112, do CPP, que o juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários da justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos. O Art. 252 elenco incompatibilidade ou impedimento legal: "O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionando seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em…

alternativa CORRETA no tocante à incompatibilidade e o impedimento do advogado: (1,0 pt.) a) Incompatibilidade e impedimento são expressões sinônimas. b) O ponto de convergência entre incompatibilidade e impedimento é o fato de que a incompatibilidade é parcial e o impedimento total. c) O ponto de divergência entre incompatibilidade e impedimento é o fato no qual a incompatibilidade é total, ao passo que o impedimento é parcial. d) Incompatibilidade e impedimento não se relacionam à…

Resposta: ○ Exceções (Opor): (art. 304)  Suspenção (art. 135) - Juiz (principio da imparcialidade)  Impedimento (Art. 134) - juiz (principio da imparcialidade)  Incompetência relativa (Art. 112) - juízo □ Valor da causa □ Territorialidade - Art. 305, CPC. Estabelece o prazo para opor a exceção. A exceção de incompetência deve ser apresentada num prazo de resposta do réu (15 dias). Já a de impedimento e suspensão do juiz será de 15 dias, a contar do conhecimento que a aparte tem do…

tem algumas proibições, que são na forma de incompatibilidade e impedimento. De acordo com COSTA (2009, 107): “Por incompatibilidade entende o legislador o conflito total de qualquer atividade, função ou cargo público, com o exercício da advocacia; e, por impedimento, o conflito total acarreta a proibição total desse exercício (art. 27).” No artigo 27 do Estatuto da Advocacia e da OAB diz: “a incompatibilidade determina proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do…