as constituições com a evolução familia

Nacionaes, possuidos actualmente pelo Senhor D. Pedro I, ficarão sempre pertencendo a Seus Successores; e a Nação cuidará nas acquisições, e construcções, que julgar convenientes para a decencia, e recreio do Imperador, e sua Familia. Constituição de 1891 Artigos Interpretação Art 69 - São cidadãos brasileiros: 5º) os estrangeiros que possuírem bens imóveis no Brasil e forem casados com brasileiros ou tiverem filhos brasileiros contanto que residam no Brasil, salvo se manifestarem a intenção de não mudar de nacionalidade; Não só os brasileiros natos poderiam instituir entidade familiar , mas também estrangeiros que desejassem constituir família e fixar-se , pois, no Brasil. O casamento e o advento dos filhos eram relevantes o suficiente para, por si só- e com devida exceção-, levar estrangeiros à condição de cidadãos brasileiros. Art 72 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: § 2º - Todos são iguais perante a lei. Apresenta-se princípios, acrescido à ausência de parte especial referente à família, demonstram a liberdade constitucional nas relações familiares. Opõe-se , e até mesmo contradiz, a lei ordinária regulamentadora (Código Civil de 1916), na qual não havia previsão da liberdade e da igualdade entre as famílias e, internamente, entre seus membros. Exemplo disso é a distinção entre filhos legítimos e…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELÉM, A QUEM ESTA COUBER POR DISTRIBUIÇÃO, MARCELO SOUZA, brasileiro, casado, engenheiro, carteira de identidade nº. 2222 (CREA-PA), residente e domiciliado na Av. Dr. Américo Leal, 111, bairro da Pedreira, CEP 66.000-000, nesta cidade, por um de seus advogados, ao final assinado, consoante incluso instrumento de mandato em anexo (doc.01), VEM, perante V. Exª., com fulcro no art. 282…

amparo legal nem tampouco reconhecimento como entidade familiar devido ao descumprimento pelas partes de deveres exigidos pelo ordenamento jurídico para a formação de uma família, como por exemplo, o dever de lealdade. O instituto estudado denomina-se concubinato adulterino sendo este uma espécie de concubinato juntamente com o concubinato incestuoso, dizendo respeito às relações amorosas entre entes da mesma família, e do concubinato sancionador impedindo…

PREPARATÓRIO PARA OAB DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL Professor: Dr. Paulo de Tarso Neri Capítulo 2 Aula 2 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Coordenação: Dr. Paulo de Tarso Neri Aula 2 Temas: Direitos sociais, Nacionalidade, Direitos Políticos e Partidos Políticos Dos Direitos Sociais As normas que integram o capítulo II, do Título II, da Constituição Federal, denominado "Dos Direitos Sociais", podem ser classificadas em três grupos: 1) da síntese dos mesmos, ; 2) dos direitos…

CONSTITUCIONALIDADE DA ADVOCACIA PRIVADA DO PROCURADOR DO ESTADO * Eugênia Maria Nascimento Freire: Procuradora do Estado de Sergipe. Especialista em Direito Tributário. Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Sergipe. I- PERTINÊNCIA TEMÁTICA O XXXIII CONGRESSO NACIONAL DE PROCURADORES DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL tem como tema central “A Descoberta de Novos Caminhos. Justiça para um Novo Mundo”. O tema enfocado na presente tese, qual seja, a…

EXMO. SR. DR. JUIZ ELEITORAL DA 1ª ZONA ELEITORAL DE PIQUETE DA ALEGRIA – TO XIGISMUNDO CONCEIÇÃO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 10.345.051-30, residente na AV. Bahia, Rua 17, nº234, CANDIDATO A PREFEITO DESTA CIDADE em consonância ao Pedido de Registro nº 09, por seu advogado infra-assinado, vem à presença de V.Exa., nos termos do art. 3º, da LC 64/90, propor a presente AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DA CANDIDATURA DE MAGDOMÁVEL MAGNO, devidamente qualificado…

responsável são princípios constitucionais a serem observados, que incubem ao casal decidir se desejam inseminar ou não.Dignidade da pessoa humanaDe outro lado princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Camila quando completou 18 anos de idade, descobriu ser irmã de Gabriel, 16 anos: Camila não tem razão.Ela e Gabriel são irmãos unilaterais, ou seja, filhos somente do mesmo pai e são colaterais em 2º grau por vínculo sanguíneo. Luana tem 14 anos de idade e há…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA SUBSCRIÇÃO DE ________________ MANDADO DE SEGURANÇA Nº ______________________ Litisconsorte Passivo Contestação FULANO DE TAL, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, xxxxxxxxxx, com endereço profissional na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora signatária, na qualidade de litisconsorte passivo necessário apresentar sua CONTESTAÇÃO, nos seguintes…

4/9/2014 Constituição91 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL ( DE 24 DE FEVEREIRO DE 1891) Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926 Vide Decreto nº 1º, de 1889 Vide Decreto nº 119-A, de 1890 Vide Decreto nº 641, de 1891 Vide Decreto nº 677, de 1891 Vide Decreto nº 685, de 1891 Vide Decreto nº 686, de 1891 Vide Decreto nº 27, de 1892 Vide Decreto nº 30, de 1892 Vide Lei nº 28,…

Lei Publicado em 28 de abril de 2008 por soldadopi 10 Uma das ferramentas mais democráticas da atualidade, sem sombras de dúvidas, é a internet. E, como sempre, vamos utilizar este espaço com responsabilidade. Sem ofensas. Vamos falar de Regulamento Disciplinar. Na verdade, da prisão disciplinar como punição disciplinar. Este tema é sempre discutido com muita emoção e um pouco de revolta. NE verdade? Vamos lembrar da Historia. Quem não estudou a revolta da chibata? Vamos…