Impedimentos Constitucionais Brasileiros Em Relação As Dr

norma inconstitucional, pois inutiliza o Princípio da Isonomia. Será analisado ainda no respectivo trabalho as possíveis mudanças que ocorrerão na sociedade em geral, e se estas mudanças poderão infringir, de alguma forma, os direitos e garantias constitucionais concedidos à população. Neste caso, observa uma breve explicação sobre Cláusulas Pétreas, explicando o porquê da não modificação das garantias e a impossibilidade de existência de Lei que a contrarie. Trata também o trabalho…

PETIÇÃO INICIAL – AÇÃO ATUAL Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente da MM. Vara do Trabalho de Cuiabá Ajuizamento: Protocolo em 19.04.04 ESMERALDA MOURA TAVARES, brasileira, casada, comerciária, residente e domiciliada nesta Capital, na Rua Lume, nº. 350, Glória, CEP 00.000-000, CPF 000.000.000-00, Carteira de Identidade nº. 0000000, expedida pela SESP/MT, por seu procurador infra-assinado, com escritório na rua Rio de Janeiro, 262/1303, Centro, Cuiabá, CEP: 00.000-000, vem,…

E SEUS ASPECTOS PENAIS NO ÂMBITO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. Dissertação de Mestrado, apresentada pelo mestrando Evandro de Andrade Rodrigues, no Curso de Pós-Graduação – Mestrado em Direito da Personalidade na Tutela Jurídica Privada e Constitucional, no Centro Universitário de Maringá (CESUMAR), como requisito final para obtenção do título de mestre, sob orientação do Professor Doutor José Sebastião de Oliveira MARINGÁ 2006 EVANDRO DE ANDRADE RODRIGUES DA CONSTITUIÇÃO…

1- Normatividade da “Ação Popular” -(art. 5.°, inciso LXXIII, da Constituição Federal) 1.1 Conceito Ação popular, é um remédio constitucional que permite a todo cidadão, sendo este: brasileiro, maior de 16 anos no gozo de seus direitos políticos, fiscalizar os atos do poder público, tendo como finalidade defender e proteger os interesses difusos, vis-ando anular ato ou omissão que lese o patrimônio público federal, estadual ou muni-cipal, mas não somente o patrimônio público como…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ DELSON MENDES RODRIGUES, brasileiro, casado, servidor público do Estado do Amapá, integrante do quadro efetivo da Polícia Civil onde exerce a função de agente de polícia, classe especial, padrão V, matrícula nº 30.875-7, lotado na Delegacia de polícia Interestadual – POLINTER, inscrito no CPF/MF sob o nº 316.018.042-53, portador do RG nº 005838-SSP-AP, com domicílio

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG XXXXXX, brasileiro, casado portador do CPF XXXXX, CMT XXXXX, CNH XXXXXXX e IDT XXXXXXXXX, residente e domiciliado XXXXXXXXXXXXMG, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que está subscreve, com endereço profissional na rua XXXXXXX, local que indica para receber as…

intelectuais, e que empregam cinco secretárias, um contínuo, e um segurança; d) em uma associação esportiva. ASSUNTO: Direito Empresarial. Conceito. Empresa. Conceito. Elementos da Organização da Atividade Econômica. Código Civil Brasileiro de 2002. Princípios Constitucionais norteadores da Ordem Econômica. Empresário. Empresário Individual e Coletivo. Conceito. Responsabilidade Patrimonial. CASO N° 01 Marta Medeiros ficou viúva de Oswaldo Rodrigues, com quem era casada pelo regime de…

Iniciais. 02. Conceito de mandado de injunção. 03. Mandado de Injunção em Matéria Ambiental. 04. Mandado de Injunção Ambiental: Realidade ou Balela? 05. Conclusão. 06. Bibliografia. 01. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Muito ainda há que se evoluir em relação ao exercício de vias processuais para a defesa do meio ambiente. É certo que cada pessoa poderá se valer das vias ordinárias quando tiver direito seu lesado, seja na seara ambiental, seja em qualquer outro campo do direito.…

Governo do Estado do Ceará Defensoria Pública da Comarca de Sobral Núcleo de Petição Inicial EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL-CE. AÇÃO DE ADOÇÃO COM PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA FRANCISCO CLAUDENIR FERREIRA DE SOUSA, brasileiro, solteiro, vigilante, portador do CPF de nº 024.220.253-58 e ANA PAULA ALVES RIPARDO, brasileira, solteira, auxiliar de produção, portadora do CPF n.° 006.215.063-46, ambos residentes e domiciliados à Rua Av. Cesar

OS NOVOS DIREITOS E A EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE FAMÍLIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO UMA ANÁLISE DO MODELO HOMOPARENTAL NOS TRIBUNAIS DE TERESINA NOS ÚLTIMOS 15 ANOS TERESINA – PI 2013 LUCAS ORLEANS CAMPÊLO DE ALMEIDA NARA MARIA BARROS VIVIANY VIANA OS NOVOS DIREITOS E A EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE FAMÍLIA HOMOPARENTAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Artigo Científico submetido à Universidade Estadual do Piauí-UESPI, para obtenção