Impedimentos Constitucionais Brasileiros Em Relação As Dr

1 MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL DIREITO DE FAMÍLIA Apostila 01 PROF.: PABLO STOLZE GAGLIANO 1. Introdução Constitucional ao Direito de Família A Constituição Federal, superando os paradigmas clássicos, passou a admitir, expressamente, três formas de família: a) a casamentária – decorrente do casamento; b) a decorrente da união estável; c) a monoparental – formada por qualquer dos pais e sua prole. Aliás, como bem observou RODRIGO DA CUNHA PEREIRA: “A partir do momento em…

garantia desse direito, que na sua essência busca a proteção no vulnerável (a criança e o adolescente). Procura-se também identificar a existência algum empecilho jurídico ou social para que ocorra a homoparentalidade. Os fundamentos do Direito Brasileiro ressaltam que ninguém pode ser proibido de adotar por causa de sexo, cor, etc. Portanto, subentende-se que a opção sexual de alguém não deve servir para negar a estes a adoção de uma criança e ou adolescente. A doutrina e a…

o exercício de um poder-dever, conferido ao Ministério Publico, de exigir do Estado-juiz a devida prestação jurisdicional a fim de satisfazer a pretensão acusatória estatal, restabelecendo a ordem jurídica violada. Trata-se de um múnus público constitucional conferido ao Ministério Público pela sociedade, através do exercício do poder constituinte originário.70 No mesmo sentido, afirma o supracitado autor: “A propositura da ação penal pública é para o Estado uma imposição legal, pois…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS. JOSÉ FULANO, brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG no. ..., residente e domiciliado na Rua ..., mui respeitosamente, perante V.Exa. propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO PANAMERICANO S/A., instituição financeira inscrita no CNPJ sob o nº. 59

DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ORIENTADOR: HAMILTON CÉSAR LEAL DE SOUZA CATANDUVA – SP 2013 INTRODUÇÃO Desde 1990, com início no Rio de Janeiro, a telefonia móvel vem tomando lugar na comunicação do povo brasileiro, atingindo níveis de 262.000.000 de celulares, conforme dados divulgados pela Anatel no início de 2013, sendo a média de 132 acessos para 100 pessoas. A mobilidade veio trazer grandes benefícios, facilitando a comunicação, ajudando as…

uma Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem, proposto pelo curso de Direito da Universidade Anhanguera, para a turma do 1º Semestre. Foi desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo professor Dr. Sergio Murilo, e que tem por objetivos: Favorecer a autoaprendizagem do aluno. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Auxiliar no desenvolvimento das…

impugnações. Vimos que o primeiro universo são as condições de elegibilidade, que são 6 (que esta no art 14, parágrafo 3º da CF), e também começamos a estudar á inelegibilidade, que é o segundo grande universo. Inelegibilidade Inelegibilidade é um impedimento temporário ou definitivo para alguém disputar um mandato eleitoral. Pela simples conceituação do que vem a ser inelegibilidade, chegamos à conclusão de que é uma matéria restritiva de direito, pois se eu chegar e disser que…

de família, as mudanças que ocorreram na família brasileira, mostrando-se os novos modelos atualmente existentes. Faz-se um breve estudo do preconceito em relação ao homossexual no decorrer da história, com enfoque no princípio da igualdade, apresenta-se a aceitação à união homoafetiva no cenário internacional e no sistema jurídico brasileiro. Aborda-se o problema da adoção no Brasil, como também seus requisitos e sua finalidade, que é assegurar o direito da criança e do adolescente à…

na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, em regra, devem ser vistados por advogado para que tenham validade, exceção feita com relação às micro empresas e empresas de pequeno porte (Lei Complementar 123/2006): Art. 9o O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE PLANTÃO – ESTADO DE GOIAS JADSON MENEZES, brasileiro, solteiro,auxiliar agrícola ne empresa ABP por mais de pai de 5 filhos, portador da RG 612982 anos, portador do RG 6455122 da SSP-GO, , residente Rua Cristiano Borges Silva, nº 68, Setor Central, em Itumbiara-GO, vem, mui respeitosamente, por sua procuradora, (m.j.) a que esta subscreve, nos termos dos artigos 316 do Código de Processo Penal, requerer a Vossa Excelência os benefícios…