Impedimentos Constitucionais Brasileiros Em Relação As Dr

Capítulo 5 – O princípio do melhor interesse da criança e adolescente. 40 Capítulo 6 – Análise da questão social. 42 6.1. Análise moral e social. 42 6.2. A evolução legal dos requisitos para a adoção. 46 6.3. O reconhecimento da relação homoafetiva no direito social. 52 Considerações finais. 59 Bibliografia. 62 Anexos. 65 1. Projeto de Lei Federal nº 1.151 de 1995. 65 2. Exposição de motivos do projeto de união civil de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da Cédula de Identidade n.º XXXXXXXX 2ª via - PC/XX, inscrito no CPF/MF sob o n.º XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, QD. B, nº 19, neste ato representado por sua genitora e curadora provisória, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portadora da…

HC 67759 RJ RELATOR: CELSO DE MELLO EMENTA "HABEAS CORPUS" - MINISTÉRIO PÚBLICO - SUA DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS - A QUESTÃO DO PROMOTOR NATURAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - ALEGADO EXCESSO NO EXERCÍCIO DO PODER DE DENUNCIAR - INOCORRENCIA - CONSTRANGIMENTO INJUSTO NÃO CARACTERIZADO - PEDIDO INDEFERIDO O habeas corpus em questão impetrado pelo advogado Nélio Roberto Seidl Machado, junto ao Supremo Tribunal Federal, tendo como autoridade coatora o…

Do Usufruto O usufruto é uma das figuras mais utilizadas no Direito Brasileiro, principalmente nas relações cíveis que envolvem o Direito de Família. Conceito: O conceito do usufruto está previsto no artigo 713 do Código Civil Brasileiro, in verbis: Art. 713. Constitui usufruto o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade. O usufruto pode ser conceituado como o Direito Real conferido à alguém de retirar…

ORIENTADOR: PROF. DR. MARCELO NEGRI SOARES DISCENTE: LUÍS JOSÉ DA SILVA PINTO São Paulo 2014 RESUMO Será debruçado neste trabalho todo o esforço necessário para trazer à tona a discussão sobre a problemática da inovação trazida pelo art. 515, § 3.º, do Código Processo Civil, que fora acrescentado à legislação processual, na reforma operada pela lei 10.352/2001, batizado pela doutrina e jurisprudência como "Teoria da Causa Madura" com destaque para sua íntima relação com…

ESBAM. Aprovado em ___/___/______ _______________________________________ Nome do Completo do Orientador, Titulo (Dr. Me. Esp.) – ESBAM _______________________________________ Nome do Completo do Orientador, Titulo (Dr. Me. Esp.) - ESBAM _______________________________________ Nome do Completo do Orientador, Titulo (Dr. Me. Esp.) - ESBAM RESUMO Elemento obrigatório. Conforme recomendação da ABNT texto com no máximo 1500…

direitos-deveres, isto é, direitos em face de terceiros e que são, em face dos filhos, deveres legais e morais". Nota-se que o poder familiar é instituído no interesse dos filhos e da família, não em proveito dos pais, em especial, em atenção ao princípio constitucional da paternidade responsável, estabelecido no artigo 226, § 7º, da Constituição Federal. O antigo Código Civil de 1916 utilizava a expressão "pátrio poder", já que o poder era exercido exclusivamente pelo pai. Hoje, temos…

Assim, legalmente, o portador de deficiência ou necessidades especiais, como preferem os mais modernos, tem amplíssimo respaldo em reconhecimento e garantia de seus direitos individuais e sociais expressamente assegurados, posto que no texto Constitucional são inúmeros os dispositivos que cuidam dos interesses específicos desse seguimento populacional, como, por exemplo os arts. 7º, inc. XXXI, 23, inc. II, 24, inc. XIV, 37, inc. VIII, 203, inc. V e 227, § 2º, além daqueles que se referem a todo

judicial e pelo registro de nascimento, o adotado assume a condição de filho.[1]O art. 1626 assim versa: “A adoção atribuir a situação de filho ao adotado, desligando-o de qualquer vínculo com os pais e parentes consangüíneos, salvo quanto aos impedimentos para o casamento”[2] O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamenta adoção exclusivamente de crianças e adolescentes, já o Código Civil possui regras referentes a adoção de menores de 18 anos.De acordo com o ECA é necessária a…

conclusions PALAVRAS – CHAVE Direito criminal brasileiro – investigação criminal – ministério público – teorias KEY WORDS Brasilian criminal law – criminal investigation – prosecutors – theories I – O MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTITUICÃO DE 1988. A TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. A Constituição de 1988 define o Ministério Público como instituição permanente, essencial a função jurisdicional do Estado, dando-lhe elevado relevo na estrutura do Estado Brasileiro. Sendo assim incumbe ao…