Impedimentos Constitucionais Brasileiros Em Relação As Dr

sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher”. Houve a igualdade entre os filhos, estes havidos de um matrimônio ou extraconjugalmente incluindo-se também os adotados, regrando no artigo 227, §6º, que “os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”. Quando iniciou-se as pesquisas, esperanças haviam, mas nada de concreto, para se…

TEORIA DOS "FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA" Sua Recepção Constitucional E A Problemática Das Escutas Telefônicas Belém 2012 Wesley Da Silva Travassos A TEORIA DOS "FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA" Sua Recepção Constitucional E A Problemática Das Escutas Telefônicas Monografia apresentada no curso de Direito à Faculdade Estácio do Pará como requesito para a conclusão do curso e obtenção da graduação de Bacharel em Direito. Orientação: Prof. Dr. Elder Lisboa F. da Costa Belém…

legalidade, ou seja, uma garantia de limitação não apenas formal, mas, sobretudo, material, em respeito à Constituição Federal. NEOCONSTITUCIONALISMO E CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PENAL O neoconstitucionalismo, enquanto fenômeno jurídico-constitucional, não contém um conceito determinado, uma concepção clara e coesa, conquanto várias visões sobre o mesmo fenômeno jurídico4. Ratificando essa observação Humberto Ávila5 aduz que: É certo que não há apenas um conceito de…

EXMº. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RJ – 1ª REGIÃO. Processo: 0011500-24.2014.5.01.0033. CARLOS HENRIQUE DA SILVA MOREIRA, brasileiro, Casado, Eletricista, CPF 051.405.887-06, RG 106022098 SSP PIS 124.205.384-14 e CTPS nº. 7945105 série 0030 RJ, residente e domiciliado na Rua Das Pitangas, nº 207 – Loteamento Coqueiral - Sepetiba - CEP: 23530-000. Filho

solução dos conflitos no âmbito da Justiça do Trabalho, tanto nos dissídios coletivos quanto nos dissídios individuais. 1 – INTRODUÇÃO 1.1.– Colapso da via judicial trabalhista É inegável que a crise do poder judiciário brasileiro também atinge a Justiça do Trabalho. A atual situação desta especializada pode ser melhor contemplada pela análise dos seguintes dados: são ajuizados cerca de 6.500 processos por dia no Brasil (no Japão a média é de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS FACULDADE DE DIREITO CURSO CIÊNCIAS DO ESTADO Adilson Moreira “PROCESSO DE IMPEACHMENT NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE” Responsável: Prof. Dr. Leoncy BELO HORIZONTE 2013 1. Introdução É compreendido como um instituto que visa impedir que um agente estatal de alto nível exerça seu governo, de forma incorreta e que pode acarretar da ruína e destruição do mesmo. Atualmente este instituto tem sido…

(empresário singular) ou por uma constituição de uma pessoa jurídica (sociedade empresária). Devemos ver as principais características de um empresário individual: •Capacitação jurídica (aptidão do homem para ser sujeito de direitos e obrigações); •Impedimento com inexistência legal pára o exercício da empresa (Art. 5°, inciso XIII da CF: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer); •Exercício…

previsão constitucional, pois não existe lei vedando a Desaposentação, apenas o Decreto já visto anteriormente (Artigo 181 – B do Decreto nº 3.048-99) e Instrução Normativa do INSS. No entanto, decretos e instruções normativas obrigam apenas os agentes, servindo apenas como recomendação aos particulares. Contudo, parte da doutrina administrativista vem esvaziando o princípio da legalidade estrita, entendendo que os interesses particulares devem ser assegurados através dos limites…

EXMO. SR. REITOR DA Faculdade Anhanguera Educacional Dr. Alcides Ribeiro Filho Att.: DD. Diretor do Curso de Letras Prof. ADRIANO NUNES DA SILVA, brasileiro, solteiro, estudante universitário, portador da Cédula de Identidade RG nr 4.889.466 SSP/GO, inscrito no CPF / MF sob o nr 015.578.871-01, residente na Rua 05, Qd 09, Lt 09, Vila São Joaquim, Aparecida de Goiânia (GO), aluno regularmente matriculado sob o nr 2007 11 06379, no 1o Período , Turma A - Noturno

Decadência 2014 CLARISSA M. S. LARA TÍTULO DO TRABALHO: Normas ABNT- Prescrição e Decadência Trabalho realizado no 3º semestre de Direito apresentado à Universidade Paulista – UNIP Orientador: Prof. Dr. Moacir Menozzi Júnior 2014 RESUMO Este estudo trata de forma breve e simplificada um dos assuntos mais importantes do direito civil, a prescrição e a decadência. Abordam-se as principais diferenças entre ambas fazendo uma…