Impedimentos Constitucionais Brasileiros Em Relação As Dr

causa de impedimento, para a recepção do artigo 91 do Estatuto de Roma, que prevê a entrega de nacionais ao Tribunal, do qual o Brasil é Estado-parte. Ainda que o próprio Estatuto tenha previsto a diferença entre os institutos da entrega e da extradição, parte da doutrina afirma que tal artigo é inconstitucional, já que não há previsão da entrega na legislação nacional, fazendo-se, então, referência ao instituto da extradição, sendo que sob esse viés, dito artigo não seria…

qualidade dos espermatozóides, e o número é insuficiente para a fertilização in vitro convencial, considera-se a alternativa da realização de uma microinjeção intracitoplasmática de espermatozóides. A BIOÉTICA E O DIREITO Bioética seria a relação do homem ou do ser humano com o ecossistema e a vida em nosso planeta. O termo Bioética nasceu nos EUA. Quem o usou pela primeira vez foi um médico cancerologista, Van Potter, da Universidade de Wisconsin, em artigo publicado em 1970…

Penal 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Historicamente, o Direito Penal brasileiro nem sempre regulou a matéria atinente à ação penal em sua legislação codificada. Assim, temos que o Código Criminal do Império, de 1830, trazia a matéria em poucos dispositivos da Parte II, regulando o exercício ao direito de queixa nos crimes de furto e adultério, e também a acusação pública. Já o Código de 1890 cuidou de temas que guardavam relação com a ação penal, mas que se localizavam entre as causas de…

que a envolve ao considerar como Cláusula Pétrea o artigo 228 da Constituição Federal. Com isto, dependendo da resposta, observar-se-á a possibilidade ou não da redução da maioridade penal no Brasil. Como está preceituado no ordenamento jurídico brasileiro, e tal como ocorre na esfera cível, hoje a maioridade absoluta somente é atingida aos 18 anos, e antes de completar tal idade, não se tem a possibilidade de estabelecer um juízo de censura ao mesmo, podendo, em tais casos, no máximo…

estrategiaconcursos.com.br 00000000000 - DEMO Página 3 de 55 Direito Processual Civil TRF 3ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 00 Do Ministério Público, Serventuários e Auxiliares Aula 1 da Justiça: Suspeição e Impedimento. Das Nulidades. Da Capacidade Processual. Despesas 08/11 Processuais. Das Partes. Dos Procuradores. Dos Auxiliares da Justiça: Do Diretor de Secretaria, do Serventuário da Justiça, Do Oficial de Justiça, Do Perito e do Assistente…

quebra de paradigmas e um avanço para o nosso Direito das Famílias. Um julgamento tão público em uma seara tão privada da pessoa humana, que é a que condiz com a sua intimidade e os seus relacionamentos afetivo-sexuais. O Supremo Tribunal Federal brasileiro entendeu que a união homoafetiva é entidade familiar, e que dela decorrem todos os direitos e deveres que emanam da união estável entre homem e mulher. [01] As duas ações foram julgadas procedentes, por unanimidade [02], e…

A UNIVERSALIDADE DOS DIREITOS HUMANOS: A EFETIVIDADE DAS NORMAS ANTE A PLURALIDADE CULTURAL Orientador: Dr. Roberto Freitas Filho Autora: Paula Damas de Matos Mestranda do Centro Universitário de Brasília em Direito das Relações Internacionais E-Mail: pauladamas@gmail.com Palavras-chave: DIREITOS UNIVERSALIDADE HUMANOS, PLURALIDADE CULTURAL, Ao procurar o conceito de Direitos Humanos é fácil deparar-se com uma noção básica e livre de qualquer impressão de valores ou morais. O primeiro…

Assuntos: Capacidade postulatória Atividade da advocacia Da ordem dos advogados do Brasil Eleições Incompatibilidades e Impedimentos Regras deontológicas fundamentais Relações com o cliente Direitos e Deveres do Advogado Do advogado empregado Do processo Disciplinar DOS direitos do advogado DOS FINS E DA ORGANIZAÇÃO DA OAB Honorários INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS Inscrição do Advogado na OAB ORGÃOS DA OAB PUBLICIDADE Sançoes disciplinares Sociedades de advogados…

discórdias, pela solidariedade muitas vezes presente, nesse ponto agradeço em especial à Dayse e o Gustavo, que serão sempre a minha equipe, a equipe 404. A Dra. Caiçara, que se tornou uma mãezona, que acredita e aposta no meu potencial, ao Dr. Elton sempre paciente e disposto a me ajudar. Vocês são os melhores “chefes” que uma estagiária pode ter. Obrigada pela chance! Aos meus amigos, que souberam entender a minha ausência em muitas comemorações, Michele, minha…

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ESTADUAIS. Artigo de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Gestão Tributária da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, como requisito parcial à obtenção do título de Gestor Tributário. Orientador: Prof. Dr. Paulo Sérgio Miguel CURITIBA 2013 O CONFLITO ENTRE A ILEGALIZADE / INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL17082/2012, FRENTE OS BENEFÍCIOS PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ESTADUAIS. THE CONFLICT BETWEEN…