Tecnomagos em C

Sumário: 1. Introdução; 1. 1. Colapso da Via Judicial Trabalhista; 1.2. Meios Alternativos de Solução de Conflitos; 2. Aplicação da Nova Lei de Arbitragem no Direito Do Trabalho; 2.1. Direitos Trabalhistas Suscetíveis de Arbitragem; 2.2. Dissídios Individuais e Dissídios Coletivos; 3. A Arbitragem nos Dissídios Trabalhistas; 3.1. Dos Árbitros; 3.2. Do Procedimento Arbitral; 3.3. Da Sentença Arbitral; 4. Um Exemplo Positivo de Solução Extrajudicial de Conflitos; 5. As Comissões de Conciliação Prévia; 6.Disposições Finais; Bibliografia. O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade e a viabilidade da aplicação da arbitragem nos conflitos trabalhistas, questionando se instituto da arbitragem realmente se coloca como uma alternativa à solução dos conflitos no âmbito da Justiça do Trabalho, tanto nos dissídios coletivos quanto nos dissídios individuais.
1 – INTRODUÇÃO 1.1.– Colapso da via judicial trabalhista É inegável que a crise do poder judiciário brasileiro também atinge a Justiça do Trabalho. A atual situação desta especializada pode ser melhor contemplada pela análise dos seguintes dados: são ajuizados cerca de 6.500 processos por dia no Brasil (no Japão a média é de aproximadamente 1.000 processos por ano; na Inglaterra 67.000 por ano); o orçamento destinado à Justiça do Trabalho nos últimos anos chega a aproximadamente 50% do montante destinado nos mesmos anos ao Ministério da Agricultura; o custo médio de uma reclamação trabalhista para os cofres públicos do país atinge a cifra de R$ 1.328,00, sendo que nos estados do norte o valor pode chegar a mais de R$ 4.000,00.(1) A tramitação dos processos trabalhistas enfrenta ainda toda a sorte de dificuldades na três instâncias da Justiça do Trabalho, com suas superlotadas pautas de audiências e as prateleiras abarrotadas de autos, que insistem em se multiplicar, vertiginosamente, todos os dias. A conseqüência natural é a