Impedimento Do Juiz

circunstâncias que justifiquem a sua adoção, tais como, o porte da empresa falida, ou em recuperação judicial, e a complexidade de seu patrimônio (bens, direitos e obrigações). Contudo, registramos que, em se tratando de falência, na sentença que a decretar, o juiz poderá determinar, se entender conveniente, a convocação de Assembleia Geral de Credores para a constituição do Comitê de Credores. Pode, ainda, autorizar a manutenção do Comitê eventualmente em funcionamento na recuperação…

Questões Prejudiciais 1. Conceito Artigos 92 a 94, CPP É a questão com valoração penal ou extrapenal que deve ser enfrentada pelo juiz antes de decidir o mérito principal. Exemplo: Artigo 244 do CP [crime de abandono material]. Tese de defesa: não é meu filho. Como se prova a ausência de paternidade? Através de exame de DNA [questão prejudicial]. No exemplo, paternidade é a questão prejudicial e o abandono material é a questão prejudicada. Art. 1º da Lei de Lavagem [com redação dada pela

Segunda fase do tribunal do júri 1) Do desaforamento: Determinadas e realizadas as diligências pertinentes, o juiz lançará nos autos relatório sucinto e objetivo do processo, o declarará preparado para julgamento e determinará a sua inclusão em pauta de julgamento na reunião seguinte do júri e assim todos os que estiverem preparados até esse momento. O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até 5 dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar.…

Estado tem, para coibir situações onde os nubentes encontram-se em inadiplência para o casamento, ou seja, não tem a legitimação para tal ato, todavia que, encontra-se em caso de anulção, suspenção ou até nulidade absoluta do casamento, os chamados impedimentos matrimoniais. 10) Quando será expedida a certidão de habilitação e qual sua validade? O pedido deverá ser dirigido ao oficial da Comarca de residência de um dos nubentes, nos termos do art. 67 da LRP, e quando atender todos…

INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS Art. 112 - O juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos. Se não se der a abstenção, a incompatibilidade ou impedimento poderá ser argüido pelas partes, seguindo-se o processo estabelecido para a exceção de suspeição. Comentário - Com a finalidade de impedir a atuação no…

seguintes CPC Conhecimento- a espécie de processo é determinada pela natureza da pretensão, se a pretensão for uma decisão definitiva estaremos diante de processo de conhecimento. Para o juiz decidir com segurança e em caráter definitivo precisará conhecer a pretensão do autor e a resistência oferecida pelo réu. Depois do juiz conhecer a pretensão de uma das partes da resistência oferecida pelo autor declarará qual norma se aplica ao caso concreto. (processo de declarar) Execução-…

.... 11 3.10 Prazo ….........................................…........................................................ 12 3.11 Direito da Parte ….........…....... ….......................................................... 12 3.12 Decisão do Juiz …..........…....... …......................................................... 12 3.13 Realização de Nova Perícia..…....... ….................................................... 13 4 Inspeção Judicial …..........…....... ….....................

ficará este de portas abertas durante o ato.” “§ 2o Serão quatro as testemunhas na hipótese do parágrafo anterior e se algum dos contraentes não souber ou não puder escrever.” O local que se realiza a cerimônia do casamento normalmente, é onde o juiz faz suas audiências, ou seja, na sede do cartório. Porém, os nubentes têm opção de escolher outro lugar, isso desde que haja o consentimento da autoridade celebrante. Ademais é importante ressaltar que quando a celebração suceder em…

a sua defesa, expondo todos os fatos capazes de contradizer a pretensão do autor. Após a apresentação da contestaçào, o demandado não poderá mais deduzir novas alegações de defesa, salvo quando relativas a direito superveniente, quando competir ao juiz conhecer a matéria de ofício, ou puderem ser alegadas a qualquer tempo por expressa previsão legal ( art. 303 do CPC). 3. RECONVENÇÃO Caso o réu nào se contente apenas em apresentar resistência à pretensão do autor, poderá ele,…

como objeto litigioso do processo, thema decidendum, res in judicium deducta, pretensão(processual ou afirmação de direito material), lide de mérito, lide, questão de mérito, meritum rei, meritum causae, mérito da causa, ou simplesmente, mérito. O juiz tem conhecimento de determinadas matérias independentemente de alegação e, portanto, de impugnação. Assim age de ofício para conhecer as matérias de ordem pública constituindo-se das condições da ação e dos pressupostos processuais. Com…