Impedimento Do Juiz

quanto às incompatibilidades, impedimentos, suspeições e responsabilidade civil dos Magistrados, o que dispõe a Constituição e as leis, respeitado, no que couber, o estabelecido neste Código de Organização e Divisão Judiciária e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Comentário: Deverá ser observado o que está disposto no Código de Organização e Regimento Interno do Tribunal de Justiça, quando se for tratar das incompatibilidades, impedimentos , suspeições e…

Lista de Exercícios 02 – Aspectos da Profissão do Perito-Contador 01) O que é impedimento? Cite 2 situações onde ocorra impedimento técnico e 2 onde ocorra impedimento legal. R: Essa norma tem por objetivo, deixar bem claro as situações nas quais o perito-contador não poderá realizar o serviço, devendo declarar-se impedido, ou ainda, suspeito para a realização dos serviços periciais. Impedimento Técnico: 1) Quando o perito não possui conhecimento profundo da matéria periciada. 2) Quando não

jurídicos particulares – privados? a)( )Pericia judicial b) (X )Perícia Extrajudicial c)( )Pericia Semi-Judicial d)( )Pericia Particular 4 – A indicação do assistente técnico é feita: a) ( )Pelo Juiz b) (X )Pelas partes c) ( )Pelo Perito Contábil d) ( )Pelo Empresário 5 – Marque a alternativa que representa a modalidade de perícia extrajudicial: a) ( ) Laudo nas concordatas e falências. b) (X) Laudo para fusões,…

prazos mudaram no Código de 2002. Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Para a usucapião extraordinária, 15 anos depois, exercendo posse contínua, pacífica, animus domini, não interessa o…

que ocorra esta audiência, é um direito patrimonial disponível. Se for alcançada a conciliação, o juiz dará uma sentença homologatória. Ela ratifica o conteúdo do acordo. b) Se não houve acordo, deve-se fixar o pontos controvertidos para a produção de provas. O juiz analisa na audiência os elementos para os quais de fato deverão ser produzidas provas. c) Oportunidade de saneamento do processo- o juiz deve neste momento identificar se existem questões processuais pendentes que impedem o…

desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal Estas causas são suspensivas, mas que podem ser solicitadas ao juiz a não aplicação destas, conforme prevê o parágrafo único do mesmo artigo. O artigo 1.521 do código civil traz os impedimentos que tornam nulo o matrimônio, ou seja, não podem casar: I.os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II. os afins em linha reta; III. o adotante…

estudantes do Direito uma profunda análise de conhecimento, compreensão e adaptação. O presente trabalho tem o objetivo de esgotar a análise de alguns tópicos constantes no referido projeto, sendo eles: Intervenção de Terceiros, Litisconsórcio e Do Juiz e Seus auxiliares os quais sofrerão mudanças bastante significativas. A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO NOVO CPC Caso seja aprovada as alterações que estão sendo propostas no Congresso Nacional para o novo Código de Processo Civil, a…

CIVIL Seção II Da Assistência Art. 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do assistido, o juiz: I - determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem autuadas em apenso; II - autorizará a produção de provas; III - decidirá, dentro de 5 (cinco) dias, o incidente. Fonte:…

Conexão e continência; G. Incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização; H. Convenção de arbitragem; I. Carência de ação; J. Falta de caução; 5.2. Prejudicial de mérito; 5.3. Mérito – 6. Exceção: 6.1. Exceção de suspeição e impedimento; A. Procedimento; B. Competência; 6.2. Exceção de incompetência em razão do lugar; A. Procedimento; B. Recurso – 7. Reconvenção: 7.1. A reconvenção no processo do trabalho; 7.2. Características; 7.3. Procedimento – 8. Impugnação…

Especial: Nesta os prazos são pontualmente previstos, descrita no artigo 206 do Código Civil. Impedimento, Suspensão e Interrupção do prazo prescricional. As mesmas causas que impedem também podem suspender o prazo da Prescrição, o que difere um do outro é apenas o momento em que ela surge se ocorrer no decorrer do processo será suspensão, se for antes de iniciar será impedimento. As causas de impedimento e suspensão estão dispostas nos artigos 197, 198 e 199 do Código Civil, a…