Impedimento Do Juiz

funções essenciais para a Justiça, sem que essas funções sofram uma categoria de ordem pública, como o exercício do patrocínio de defesa, em que não se confere uma investidura funcional administrativa, mas um mister privado em munus público. Então: o juiz é um agente estatal porque ele está ligado por um vínculo funcional próprio, que é a própria estrutura do Estado na questão; na ordem administrativa, o advogado, ainda exercendo papel essencial na administração judicial, não é uma…

pelo promotor de justiça, que pode apresentar um contestação genérica. Preliminares da Contestação – art. 301 ( a defesa processual é a preliminar ao mérito) – Todas as questões do 301 podem ser alegadas pelas partes e reconhecidas de ofício pelo juiz ou grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública a qualquer tempo com exceção da arbitragem A defesa dilatória ( art. 301, I) – visa alterar o curso e prazo do processo A incompetência absoluta é discutida através da…

..........................................................................................................08 1.4.1 – Exceção de Incompetência..............................................................................09 1.4.2 – Exceções de Impedimento e de Suspeição.....................................................10 1.5 - Reconvenção.......................................................................................................11 1.6 – Revelia....................................

obrigatoriamente a decisão da causa principal. Nesses casos, há relação de dependência lógica entre os dois, pois há o impedimento do julgamento da causa, devendo ser solucionado previamente, como por exemplo, apreciação da exceção de verdade no crime de calúnia. No artigo 92 estão previstas as questões devolutivas absolutas, onde o juiz penal deve obrigatoriamente esperar a decisão do juiz cível, suspendo o processo até que p último o faça. Já no artigo 93 estão previstas as questões…

complementares da tutela, da curatela e da ausência.” (CLÓVIS BEVILÁQUA) (WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO) Advogado conciliador: “O tradicional papel do advogado litigante cede lugar ao do advogado conciliador e negociador, o qual juntamente com o juiz conciliador aponta ao interessado o modo mais conveniente para obter a solução do conflito que o aflige.” ( SILVIO DE SALVO VENOSA) Interdisciplinaridade: “Compreender a família, a partir de outras disciplinas, traz o necessário…

juízo, por seus representantes legais ou pela Procuradoria da Justiça do Trabalho. 647) Como pode ingressar o menor de 18 anos e maior de 14, na Justiça do Trabalho, se não tiver representante legal, onde não houver Procuradoria do Trabalho? R.: O Juiz ou Presidente deverá nomear pessoa habilitada para desempenhar o papel de curador à lide. 648) Qual a diferença entre assistência e representação? R.: Na assistência, a tutela do interesse do assistido é feita, mediante…

feitura de laudo. - Requisitos de Cabimento: a) Utilidade; b) Necessária; c) Praticável. - Indicação do Perito. - Recusa. Impedimento e suspeição. - Honorários periciais. - Procedimento. INSPEÇÃO JUDICIAL Conceito: - Objeto: a) Pessoas; b) Coisas; c) Lugares. - Procedimento: PROVA PERICIAL Conceito: É o meio de prova destina a esclarecer o juiz sobre circunstâncias relativas aos fatos conflituosos, que envolvem conhecimentos técnicos ou científicos. - A…

Conselho Nacional de Justiça Impedimento do magistrado de exercer comércio e direção de sociedade empresária Requerente: Leopoldo Pereira dos Santos Servidor Federal – MT­ Requerido: Conselho Nacional de Justiça Relator: Conselheiro Marcus Faver Ementa: Pedido de providências. Vedações impostas aos magistrados. Consulta formulada por servidor público. Conhecimento. Vigência da Loman. Premissa fundamental.…

emprega essa denominação e nenhuma outra, permanecendo o emprego deste nome que pertence a tradição do Direito luso-brasileiro. A réplica é a resposta do autor a contestação do réu. Sempre que a resposta do réu suscitar alguma questão nova, deverá o juiz abrir um novo prazo para que o autor manifeste-se sobre esta, resguardado tal direito pelos arts. 326 e 327 do CPC. O prazo para a réplica do autor é de dez dias, qualquer que seja o tipo de alegação apresentada pelo réu. Há de se dizer…

Jurisdição inferior é aquela conhecida como jurisdição de 1ª instância. Quem aprecia a demanda é o juiz de 1º grau ou juiz ‘a quo’, já a jurisdição superior é a de 2ª instância, a demanda é apreciada por um colegiado composto por 3 desembargadores. Este não profere sentença e sim acórdãos. A jurisdição pode ser voluntária, não haverá lide. O juiz apenas dará status legal a relação jurídica, nesta espécie o juiz exercerá uma função administrativa, pois estará em nome do estado. Não haverá…