Impedimento Do Juiz

pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631. Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade. Parágrafo único. Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo. ------------------------------------------------- Consumação do Casamento → art. 1514, CC c/ 1535 * Homem…

.............................................. 14 2.5.1 PERFIL TÉCNICO-PROFISSIONAL DO PERITO....................................... 15 2.5.2 IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÃO DO PERITO............................................. 15 2.5.2.1 IMPEDIMENTOS LEGAIS........................................................................... 15 2.5.2.2 IMPEDIMENTOS TÉCNICOS...................................................................... 16 2.5.2.3 SUSPEIÇÃO PELO CPC...................................

TRABALHO DE ED.FÍSICA Assunto: IMPEDIMENTO Mossoró-RN 2014 COMPONENTES - 3º ano “B” Impedimento O impedimento é uma das regras mais complexas do futebol, porque envolve tanto o conceito

conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421. O Perito é nomeado quando o Juiz deferir a prova pericial, caso não seja verificado nenhum dos pressupostos elencados nos incisos do parágrafo único do art. 420, do CPC. Isso geralmente ocorre, no rito ordinário, na etapa de saneamento do processo (art. 331 do CPC). Ato contínuo, fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo (caput do art. 421, CPC). 2) Art. 421. O juiz nomeará o…

Incompetência Relativa 3.8. Declaração de Competência 4. Direito Processual Penal 4.1. Conceito 4.2. Da Competência 4.3. Da Competência Funcional 4.4. Delegação e Prorrogação da Competência 4.5. Critérios Determinadores da Competência 4.6. Impedimento 5. Referências 1. Introdução Para iniciar o estudo acerca das competências civil e penal, convém, a princípio, conceituar a teoria geral do processo…

ética, lealdade, idoneidade e honestidade em relação ao juiz e às partes litigantes. Se, por acaso, o perito contador cometer qualquer prática incorreta, especificamente que possa trazer danos às partes, responderá por estes e ainda estará sujeito a punições do Conselho Regional de Contabilidade de sua jurisdição e sanção da Lei Penal. O perito contábil é responsável pela conformidade de seu trabalho e está sujeito à sabatina de impedimento ou suspeição (art. 138, inciso III do…

“exceções instrumentais/processuais” (defesas processuais), já que podem ser dilatórias ou peremptórias. EXCEÇÃO (1ª ACEPÇÃO). É uma modalidade de resposta do réu que, eventualmente, também pode ser oferecida pelo autor (somente nos casos de impedimento e de suspeição) e que aborda somente defesas processuais, todas dilatórias. É apresentada por meio de uma mera petição. A decisão que julga a exceção, acolhendo-a ou rejeitando-a, é interlocutória (art. 162, § 2º, CPC), sendo…

Constituição Federal. “É o princípio constitucional que versa sobre a imparcialidade que é imposta ao juiz, durante uma decisão judicial. O juiz coloca-se entre as partes, mas de forma equidistantes a elas, quando ouve uma, necessariamente deve ouvir a outra, somente assim se dará a ambas a possibilidade de expor suas razões e de apresentar a suas provas, influindo no convencimento do juiz. Desta forma, o Professor e Doutor Huberto Theodoro Júnior afirma que este princípio deve ser…

Dentre as repostas possíveis do réu, estão a contestação¹, a reconvenção² e a exceção³. Sendo que está última (a exceção) pode ser de três tipos: (exceção) de incompetência relativa do juizo. (exceção) de suspeição do juiz. (exceção) de impedimento do juiz. OUTRAS ATITUDES que o réu pode fazer no prazo da resposta: a) Impugnar o valor da causa ---> Pode adotar no prazo da resposta. b) Requerer declaração incidente ---> Que gera decisão interlocutória.…

trabalho é pessoal. Além do conhecimento técnico, o perito contador deverá ser profundo conhecedor, por suas qualidades e experiências, dos materiais que ele se considerar apto a periciar. Normas do CFC s/ perito contábil Extinta a NBC P 2.3 - Impedimento e Suspeição (Res. CFC nº 1.050/05) x NBC PP 01 (itens 16-24). Extinta a NBC P 2.4 - Honorários – (Resolução CFC nº 1.057/05) x NBC PP 01 (Itens 47-68). Extinta NBC P 2.6 - Responsabilidade e Zelo – (Res. CFC nº 1.051/05) x NBC PP 01…