Impedimento Do Juiz

tomou conhecimento dele por informações de alguem que supostamente o fez, vale como mero indício. .Testemunha referida: tem-se conhecimento da mesma por meio do depoimento de outra testemunha – é aquela indicada na audiencia por outra testemunha e o juiz pode chamá-la a juízo. 1. 2. CABIMENTO Ver art. 400 do CPC – em regra admissível, desde que não exista previsão legal dispondo de modo diverso. Ver art. 401 do CPC e 227, CC – A vedação à prova exclusivamente testemunal é limitada à…

..............................................03 2 DA DISPOSIÇOES GERAIS .........................................................................05 3 DA CAPACIDADE PARA O CASAMENTO ..................................................07 4 DOS IMPEDIMENTOS ..................................................................................09 5 DAS CAUSAS SUSPENSIVAS .....................................................................11 6 DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO .............

cuja redação consta abaixo transcrita: “Art. 304. É lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art.134), ou a suspeição (art. 135).” Logo, por meio do oferecimento de exceção o réu poderá discutir três aspectos processuais relevantes para a defesa, são eles: A. Incompetência B. Impedimento C. Suspeição Há alguns efeitos comuns nas três espécies acima apontadas, a exemplo da suspensão do feito, pois, todos configuram…

PROVAS: 11/ABRIL 16/MAIO 27/ JUNHO INCIDENTES PROCESSUAIS: QUESTÕES SECUNDÁRIAS OU PROCEDIMENTOS SECUNDÁRIOS. Divisão 1. Questões Prejudiciais 2. Processos incidentes (procedimento) Exceções Incompatibilidade/impedimentos Conflito Jurisdição Restituição de coisas apreendidas Medidas assecuratórias Incidente Falsidade Incidente Insanidade mental 1. QUESTÃO PREJUDICIAL Tornam fato sem efeito, impossível de ser conhecido o mérito. É uma…

INCOMPATIBILIDADE e IMPEDIMENTOS INCOMPATIBILIDADE PROIBIÇÃO TOTAL QUE PODE SER A) PROIBIÇÃO DE ATUAÇÃO PERMANENTE – CANCELAMENTO B) PROIBIÇÃO DE ATUAÇÃO TEMPORÁRIA - LICENCIAMENTO IMPEDIMENTO – PROIBIÇÃO PARCIAL IMCOMPATIBILIDADE Determina a proibição total ao exercício da advocacia, não permitindo, sequer, a advocacia em causa própria. Aplica-se tanto à advocacia judicial quanto à extrajudicial. Art. 27 - A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a…

Código de processo penal Juiz O juiz tem o dever de policiar o andamento do processo como determina o art 251. Prerrogativas contitucionais: inamovibilidade, irredutibilidade de vencimento e vitaliciedade. Por regra o juiz somente deixará a sua comarca se assim entender ou por relevante motivação de interesse público. A irreditibilidade de cencimentos sustenta-se para não fragilizar a figura do julgador que ficaria na dependência econômica de uma ou outra parte, bem como para lhe dar…

em Varas. As comarcas são classificadas em 04 (quatro) entrâncias. Nos Juízos de Entrância Especial, haverá 30 (trinta) Juízes de Direito Substitutos, que funcionarão como adjuntos, com competência plena, e substituirão os titulares, nos seus impedimentos e afastamentos. Já nos Juízos e Comarcas de 3ª Entrância, haverá 15 (quinze) Juízes de Direito Substitutos de 3ª Entrância, A Função do Poder Judiciário consiste em aplicar a lei à realidade, assegurando a soberania da justiça e a…

atua como fiscal da lei. Tratamento legal: arts. 1.525 ss do CC e Lei n.º 6.015/73, arts. 67 a 69. Possui três fases distintas: - habilitação que se processa nas circunscrições do registro civil perante o juiz; - publicidade nos órgãos locais, para que terceiros possam opor impedimentos; - celebração. Artigo 1.526: a atuação do magistrado deverá ocorrer somente quando houver impugnação. Artigo 1.525 Inciso I: os nubentes podem casar-se a partir dos 16 anos, exigindo-se a…

atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.” Dessa forma, a lei estabelece dois pressupostos de regularidade da atividade empresarial: 1) o pleno gozo da capacidade civil e 2) nenhum impedimento legal. A capacidade civil é um instituto do Direito Civil que estabele a condição legal para a pessoa exerce atividade da vida civil e empresarial de forma autônoma. O critério adotado pelo sistema jurídico brasileiro para…

pode ter a quantidade de filhos que quiser, porém a paternidade deve ser responsável, os genitores têm dever de guarda, sustento e educação dos filhos. Princípio do Melhor Interesse do Menor: O juiz deve verificar e estabelecer aquilo que for melhor para o bem-estar do menor. Princípio da Afetividade: O juiz, nas questões inerentes ao direito de família deve verificar a afetividade, que poderá prevalecer sobre a paternidade Biológica. 3. Parentesco: Vinculo decorrente da consanguinidade…