Vacância e Impedimento

no caso de impedimento, e sucederá, no caso de vacância, o Presidente da República. Importante aqui destacar os verbos "substituir" e "suceder". Com efeito substituir, no dispositivo constitucional, traz consigo a ideia de temporariedade (como nos casos de doença ou férias); por outro lado, suceder traz a ideia de definitividade para ocupar ou assumir o cargo (como nos casos de cassação, renúncia ou morte). No caso de sucessão, o Více-Presidente ficará para completar integralmente o período do mandato de seu sucessor. Lenza esclarece que "o Vice-Presidente da República aparece como o sucessor e o substituto natural do Presidente da República e, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele for convocado por missões especiais". Não é só o Vice, entretanto, que pode vir a substituir o Presidente da República, mas também os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF, respectivamente, nessa ordem, serão chamados a fazê-lo quando necessário. Assim, em caso de impedimento do Presidente e do seu Vice, o substituto assumirá até cessar a causa impeditiva. Tais agentes, ao contrário do Vice, não podem suceder em definitivo o Presidente da República, mas apenas substítuí-lo temporariamente. Daí por que são denominados substitutos eventuais ou legais. O art. 81 da CF/88 aborda a sucessão no caso de vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República. Caso a vacância de…

IMPEACHMENT (IMPEDIMENTO) DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA IMPEACHMENT (IMPEDIMENTO) Meus caros, Em virtude do conturbado clima político, tenho recebido muitos pedidos para explicar como funciona o impeachment (impedimento) do Presidente da República, e o que acontece caso ele venha a ser efetivado. Primeira questão: o impeachment, a rigor, é a pena aplicada ao Presidente da República, em caso de condenação por crime de responsabilidade. Consiste na perda da função pública, do mandato…

Trabalho acadêmico apresentado ao orientador da disciplina Direito Constitucional, para efeito de avaliação somativa do terceiro estágio. Professora: Iranice G. Muniz Área de concentração: Direito SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 PRESIDENCIALISMO 6 2.1 DEFINIÇÃO 6 2.2 ORIGEM DO PRESIDENCIALISMO 6 2.3 O PRESIDENCIALISMO BRASILEIRO 8 3 Eleição do Presidente e Vice-Presidente da…

sobre inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas (art. 32, parágrafo 3, c/c o art.27). Poder executivo O Governador. O Poder Executivo do Distrito Federal é exercido, como nos Estados, por Governador, que será eleito na mesma época em que são eleitos os Governadores dos Estados. Sua eleição para mandato de quatro anos, se realizará, pois, em primeiro turno, no primeiro Domingo de Outubro, em segundo turno, se…

Governador do Estado, auxiliado pelos Secretários de Estado, sendo substituído (no caso de impedimento ou ser sucedido no caso de vaga), pelo Vice-Governador, com ele eleito; • c) No âmbito Municipal: o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal. CONTINUAÇÃO • CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PARA O CARGO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA: • a) ser brasileiro nato (art. 12, § 3°, I, da CF); • b) estar no pleno exercício dos direitos políticos (art. 14, §3°, II, CF); • c)…

união Condições para ser presidente da republica: Brasileiro nato, estar em pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicilio eleitoral na circunscrição, filiação partidária, idade mínima de 35 anos. Processo eleitoral do presidente das republica: Sempre ocorre no 1º domingo de outubro, se houver necessidade de 2º turno, será no ultimo domingo de outubro. Os 2 primeiros foram p/ o segundo turno, um deles morre ou desiste, o terceiro é chamado p/ o segundo…

A POSSIBILIDADE DE LICENÇA OU FÉRIAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A Constituição Federal de 1988 não prevê formalmente a possibilidade do Presidente da República gozar de férias, o que na prática não impede de tirarem períodos de descanso. No entanto, a legislação cita os casos de impedimento e vacância dos cargos. “Impedimento ao cargo corresponde ao afastamento temporário e dá-se por doença ou férias do Chefe de Governo e Estado, enquanto a vacância incorre em afastamento…

Associação de pais e Mestres (APM); * Cumprir e fazer cumprir as normas do Estatuto. # VICE-PRESIDENTE - Giseli * Auxiliar o presidente no exercício de suas funções; * Substituir o presidente nos casos de ausência eventual ou impedimento temporário e nos casos de vacância do cargo; * Desempenhar as demais funções inerentes ao cargo e fazer cumprir as normas do Estatuto. # SECRETÁRIO GERAL – José Edson * Publicar avisos e convocações de reuniões, divulgar editais e expedir…

• sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. 1.4.- Vacância e Impedimento: Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência: o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. 1.4.1 Vacância → é o afastamento definitivo do Presidente da República, decorrente de morte, renúncia ou perda do cargo em…

CF. A eleição ocorrerá em primeiro turno no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao do término do mandato. Havendo necessidade de segundo turno, este ocorrerá no último domingo de outubro (art. 77, caput, da CF). O Presidente da República poderá concorrer à reeleição, uma única vez, para o período subsequente ao do mandato (art. 14, §5º, da CF). O Presidente da República deve ter, no mínimo, 35 anos, ser brasileiro nato (art. 14, §3º, VI, “a”, c/c art. 12, §3º, I, todos da CF)…