Impedimento E Vacância

pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para cumprir mandato de dois anos, admitida uma recondução. Art. 20 Até cento e vinte dias antes do término do mandato ou imediatamente após a vacância do cargo de Conselheiro, o Presidente do Conselho oficiará aos órgãos legitimados, solicitando indicação nos termos do artigo 130-A, da Constituição Federal. Art. 21 Os Conselheiros tomam posse formalmente perante o Presidente do…

Diretor de Clinica; X. Primeiro Diretor de Fiscalização; XI. Segundo Diretor de Fiscalização; XII. Diretor jurídico; Parágrafo Primeiro – O mandato da diretoria será de 05 (cinco) anos, sendo permitida reeleição. Parágrafo segundo – No caso de vacância do cargo de qualquer membro da Diretoria o mesmo será preenchido em definitivo pelo suplente, ou, na falta deste, por indicação da maioria dos Diretores da Entidade. Art. 26 – DEVERES E PODERES DA DIRETORIA: A diretoria terá os…

submetidas à sua Câmara e às comissões, pedir informações, participar dos trabalhos, votando projetos de lei, salvo impedimento moral por interesse pessoal ou de parente próximo na matéria em debate, tudo na forma regimental. Incompatibilidades: são as regras que impedem o congressista de exercer certas ocupações ou praticar certos atos cumulativamente com seu mandato; são impedimentos referentes ao exercício do mandato; não interditam candidaturas, nem anulam a eleição, são…

4 a - início 1/1 ano seguinte a eleição. $4 – Antes do 2 turno: Morte, Desistência ou Impedimento legal – remanescente + votado. $3 – 2 turno: sem MAB no 1º - nova eleição – 20 dias resultado – 2 + votados - eleito: maioria válidos. $5- 2º lugar empate votação: + idoso. 1 turno MAB 2 turno maioria válidos. Morte, Desistência, Impedimento + votado empate votação + idoso. Art. 78, 80, 81, 83 Pres e Vice Posse: sessão CN – compromisso: manter

4 Vacância e Mandato Tampão Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, a partir do dia 1 de janeiro o Presidente e Vice-Presidente da República tem um prazo de dez dias para serem empossados, não cumprindo tal formalidade o cargo torna-se vago. Contudo ressalva-se a hipótese de ausência justificada, nesse caso o prazo estende-se até que seja possível a posse. Caso não haja justificativa das partes e apareça apenas o candidato à vice, este será nomeado Presidente sem vice. Caso

ESTADUAL (continuação) Vacância dos cargos. CERJ. Art. 141 - Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da Assembleia Legislativa e o presidente do Tribunal de Justiça. Art. 142 - Vagando os cargos de Governador e de Vice-Governador do Estado, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. § 1º - Ocorrendo a vacância no…

mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. Na falta e/ou impedimento do Coordenador Geral, sua função será exercida por um dos coordenadores do NEaD indicado pelo Coordenador Geral, e nomeado pelo Reitor. Verificada a vacância ou o impedimento do Coordenador Geral, o Reitor, ouvido o Conselho do NEaD, designará coordenador pro tempore para a realização de nova eleição em até 90 (noventa) dias, ou até que cesse o impedimento. 3.1.1 AO COORDENADOR GERAL COMPETE a)…

manutenção da filiação; b) - Os honorários advocatícios de êxito não poderão ultrapassar o percentual de 20% sobre o valor a ser auferido pelo filiado; Artigo 28 - Ao vice-presidente compete: I - Substituir o presidente em sua ausência ou impedimento; II - Zelar pelo bom relacionamento e a integração entre os órgãos do sistema diretivo, inclusive entre os funcionários; III - Proceder ao assessoramento à diretoria ao conjunto do sistema diretivo, na discussão de…

o sistema constitucional engendrou para evitar que o vice-presidente eleito pertença a partido de oposição ao presidente, como não poucas vezes acontecera. Art. 78 – Se o presidente não comparecer, mas comparecer o vice, não existe declaração de vacância, porque este assume o cargo de presidente; provisoriamente, se a ausência do presidente for motivada por força maior, ou definitivamente, se ausência do presidente gerar a impossibilidade de sua investidura. A doutrina considera força…

Anual de Ação Sindical. VII – Assinar sempre em conjunto com o Vice-Presidente contratos de convênios e outros contratos dos quais o Sindicato for parte; Art. 12º - Compete ao Vice-Presidente: I - Substituir o Presidente em sua ausência e impedimentos; II - Auxiliar o Presidente em todas as suas atribuições; III - Coordenar e orientar a ação das Diretorias e demais setores do Sindicato, integrando-se sobre a linha de ação definida pela Diretoria Executiva; IV – Assinar sempre em conjunto