Impedimento E Vacância

os dois cargos nos últimos dois anos do período presidencial, sendo a eleição feita até trinta dias depois da ultima vaga e cabendo aos eleitos completar o período de seus antecessores, na forma prevista art. 81. b) Na hipótese de "dupla vacância", como se daria a escolha do novo Presidente e Vice Presidente da República? (art 80 CF/88) Serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência : Presidente da câmara dos deputados , presidente do senado ferderal e presidente do STF.

de votação, sendo considerado eleito Presidente o candidato que, registrado pro partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. Se antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, entre os remanescentes, o de maior votação. Se, ainda nesta hipótese, remanescerem candidatos com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso. Todavia, se a morte do candidato eleito para cargo de Presidente

de deixar claro sua finalidade. 1-Como ocorre o inicio e o fim da vigência de uma lei? O início da vigência da lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, que é considerado como período de vacância, que é o tempo entre a publicação e o início da obrigatoriedade de seu cumprimento. No caso de antes da lei entrar em vigor, ocorrer alguma nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo começará a correr da…

Complementar nº 95/98 e seus reflexos na vigência do Código Civil e da Lei nº 11.232/05. Antes de mais nada, cumpre referir o que seria o prazo de vacância. O prazo de vacatio legis de uma lei é "o intervalo entre a data de sua publicação e a sua entrada em vigor” [01]. Portanto, é o período em que a lei já existe, mas ainda se encontra em estado de vacância ou dormência, não podendo ter aplicação enquanto não transcorrer o prazo nela própria previsto. C - O juiz pode deixar de julgar…

Presidente: I) Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos II) Prestar de modo geral, a sua colaboração ao Presidente. Art. 24º - Compete o Primeiro Secretário: I) Secretariar as reuniões de Diretoria e Assembleia Geral II) Publicar todas as notícias das atividades da Entidade Art. 25º - Compete ao Segundo Secretário: I) Substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos; II) Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término e III) Prestar de modo…

Título II Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição Capítulo I Do Provimento Seção I Disposições Gerais Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: I – a nacionalidade brasileira; II – o gozo dos direitos políticos; III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V – a idade mínima de dezoito anos; VI – aptidão física e mental. § 1º As atribuições do cargo podem…

Constituição Federal: Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período…

SUCESSÃO PRESIDENCIAL Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. Ambos são modalidades de afastamento Impedimento : Afastamento do exercente do poder, do cargo. Afastamento temporário/provisório : Ex. Férias, licença, viagens etc. Vacância : Afastamento do exercente do…

estatuto; H – Desempenhar as demais funções inerentes a seu cargo. Art. 17. – Compete ao Vice – Presidente: A – Auxiliar o Presidente no exercício de suas funções; B – Substituir o Presidente nos casos de ausência eventual ou impedimento temporário e nos casos de vacância do cargo. Art. 18. – Compete ao 1º Secretário: A – Publicar avisos e convocações de reuniões, divulgar editais e expedir convites; B – Lavrar as atas das reuniões da Diretoria; C – Redigir e assinar com o…

de abril 2011, 190º da Independência da República e 123º da República.” Ante a situação hipotética descrita e considerando as regras sobre a forma de contagem do período de vacância e a data em que a lei entrará em vigor, é correto afirmar que a contagem do prazo para entrada em vigor de lei que contenha período de vacância se dá (A) pela exclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 11/06/2011. (B) pela inclusão da data de publicação e exclusão…