Impedimento E Vacância

conselheiros e dos diretores em seus impedimentos ou afastamentos regulamentares ou ainda no período de vacância que anteceder a nomeação de novo conselheiro ou diretor. Com o intuito de evitar a perda de quórum deliberativo e a consequente debilidade de capacidade decisória das agências sugere-se determinar à ANA, ANP, Aneel, ANTT, Antaq e Anac que disciplinem, de forma clara em seus regulamentos, a forma de substituição dos conselheiros e diretores em seus impedimentos ou…

o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. Da Vacância e da ordem de sucessão presidencial – art.80 Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. Da Vacância e da ordem de sucessão presidencial –…

Nacional. § 3º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos. § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça,…

interna do País; V. A probidade na administração; VI. A lei orçamentária; VII. O cumprimento das leis e das decisões judiciais. “Parágrafo único: Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo de julgamento. O impedimento do chefe do Poder Executivo, se dá por meio da Admitida acusação, previsto no Art. 86. Da Constituição Federal: ‘Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a…

outubro. REQUISITOS: ser brasileiro nato; estar no pleno gozo de direitos políticos; possuir mais de 35 anos deidade. SUCESSORES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: é sucessor do Presidente da República, em suasausências e impedimentos, o Vice-Presidente; no caso de impedimento ou vacância de ambos os cargos, aCF estabelece a seguinte ordem de sucessão: Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do SenadoFederal e Presidente do STF; ordem semelhante de sucessão deve ser fixada nas…

tesoureiro, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da Associação. Art. 21° - Compete ao Vice-Presidente: I - substituir o Presidente em suas faltas ou impedirnentos; II - assumir o mandato, em caso de vacância, ate o seu término; III - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente. III – prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente. Art. 22° - Compete o Primeiro Secretario I - secretariar as reuniões da…

fala que a nova eleição seria em 20 dias, mas deve prevalecer o disposto no caput, isto é, “último domingo”, pois a EC16/97 alterou o “caput” e esqueceu de alterar o §3º. Se antes do 2º turno, um dos candidates falecer, desistir ou ocorrer impedimento legal será convocado o remanescente que tiver obtido maior votos (art. 77, §4º da CF). Se nesta hipótese, mais de um candidato obteve em 2º lugar a mesma votação, será escolhido o mais idoso para o 2º turno (art. 77, §5º da CF). Se…

candidatos proceder-se-á a nova eleição. * Parágrafo Único – A escola poderá definir procedimentos nesse caso: sorteio, antiguidade, idade, etc. * Art. 14º – Para cada Conselheiro será eleito um Suplente que o substituirá em suas ausências ou vacância do Cargo. § 1º - O Conselheiro não poderá se fazer representar por outrem em nenhuma hipótese a não ser por seu suplente. § 2º - Para o cumprimento deste artigo excetua-se o previsto no Art. 8º deste Estatuto. * Art. 15º – A…

§ 1o Aos integrantes dos órgãos de administração é vedado intervir em operação em que, direta ou indiretamente, sejam interessadas sociedades de que detenham o controle ou participação superior a cinco por cento do capital social. § 2o O impedimento referido no § 1o aplica-se, ainda, quando se tratar de empresa em que ocupem ou tenham ocupado, em período imediatamente anterior à investidura na EBSERH, cargo de gestão. DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Art. 12. O órgão de orientação superior da

do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal e de convocar e presidir as Sessões da Assembleia Geral, seu mandato é VITALÍCIO e que deverá ter nível superior, religioso, brasileiro, sendo efetuada a eleição em até 30 (trinta) dias antes após a vacância do cargo, dentre os Fiéis da ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA JESUS BOM PASTOR a ser confirmada pelo Sr. Ordinário da circunscrição eclesiástica a que este ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA estiver filiado. Parágrafo Único. Para a organização da Sessão…