Impedimento E Vacância

Constituição Federal; X - promover, periodicamente, a consolidação dos textos legislativos com a finalidade de tornar sua consulta acessível aos cidadãos; XI - dar posse ao Governador e Vice-Governador e conhecer da renúncia de qualquer deles; declarar vacância e promover as respectivas substituições ou sucessões, nos termos desta Lei Orgânica; XII - autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do Distrito Federal por mais de quinze dias; XIII - proceder à tomada de…

Presidente .....................................................................................................04 3.1.1) Investidura do Cargo ....................................................................................04 3.2.1) Vacância do Cargo ........................................................................................05 3.2) Vice-Presidente ................................................................................................06…

Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99): das disposições gerais; dos direitos e deveres dos administrados; princípios; da competência; dos impedimentos e da suspeição; da motivação; dos prazos. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90, com as alterações posteriores): das disposições preliminares; do provimento; da vacância; remoção; redistribuição; substituição; dos direitos e vantagens. Do regime disciplinar: dos deveres, das proibições, da acumulação;…

Vice-Presidente do Conselho Deliberativo substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos. § 1º – O mandato do Presidente do Conselho Deliberativo, bem como do Vice- Presidente, será de três (3) anos, permitida a recondução por mais um (1) mandato. § 2º – As decisões do Conselho Deliberativo ocorrerão por maioria simples dos votos dos presentes em suas reuniões, tendo o Presidente do Conselho, e na sua falta ou impedimento o Vice-Presidente, a prerrogativa do voto de…

AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 2.5.8. CAPÍTULO VIII - DA RECLAMAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA E DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO CONSELHO 2.5.9. CAPÍTULO IX - DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 2.5.10. CAPÍTULO X - DA ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO 2.5.11. CAPÍTULO XI - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS 2.5.12. CAPÍTULO XII - DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 2.5.13. CAPÍTULO XIII - DA REMOÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO 2.5.14. CAPÍTULO XIV - DA PROPOSIÇÃO 2.5.15. CAPÍTULO XV - DA…

Deputados estaduais e distritais, Vereadores); • Imunidades parlamentares; • Incompatibilidades e impedimentos; • Perda do mandato de Deputado ou Senador; • Hipóteses em que não ocorre a perda do mandato de Deputado ou Senador. • PODER EXECUTIVO • Eleição e mandato do Presidente da República; • Reeleição do Presidente da República, • Vice-Presidente da República, substituição, vacância, • Ordem de sucessão e vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República; • Ministros de…

outubro. REQUISITOS: ser brasileiro nato; estar no pleno gozo de direitos políticos; possuir mais de 35 anos de idade. SUCESSORES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: é sucessor do Presidente da República, em suas ausências e impedimentos, o Vice-Presidente; no caso de impedimento ou vacância de ambos os cargos, a CF estabelece a seguinte ordem de sucessão: Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal e Presidente do STF; ordem semelhante de sucessão deve ser fixada nas…

legislar sobre nada. A resolução concedida pelo CN perde o efeito se o congresso fizer a lei primeiro que o presidente. 3 – É possível ao presidente decompor em varias leis delegadas a matéria que recebeu para legislar? Pode, não há qualquer impedimento em relação a isso, podendo utilizar quantas leis forem necessárias para legislar sobre aquela matéria. Medida Provisória (MP) - Em todas as constituições é comum a instituição de mecanismo legislativo para assuntos de urgência,…

DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 2.5.8. CAPÍTULO VIII - DA RECLAMAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA E DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO CONSELHO 2.5.9. CAPÍTULO IX - DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 2.5.10. CAPÍTULO X - DA ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO 2.5.11. CAPÍTULO XI - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS 2.5.12. CAPÍTULO XII - DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 2.5.13. CAPÍTULO XIII - DA REMOÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO 2.5.14. CAPÍTULO XIV - DA PROPOSIÇÃO 2.5.15. CAPÍTULO XV - DA REVISÃO…

tem duração de quatro anos, podendo se estender por mais quatro anos, através de novas eleições, em sua eleição ele é escolhido junto ao seu sucessor pelo sistema eleitoral majoritário em dois turnos, se antes do segundo turno ocorrer morte ou impedimento de qualquer um dos candidatos será convocado o de maior votação. Para se candidatam a presidência existe alguns requisitos constitucionais para o exercício dessa função: Ser Brasileiro Nato, ter idade mínima de 35 anos e estar no…