ATPS Direito Civil cartilha-cidadã

INTRODUÇÃO

Este trabalho é focado aos adolescentes do ensino médio, levando-os a pensar sobre este tema tão complexo.
Mostra conceitos fundamentais do Direito Civil, ligando-os a assuntos pertinentes e dando as ferramentas necessárias para a análise do jovem sobre o direito no geral e sua validade e derivações.
O objetivo á a informação sobre os direitos e deveres do indivíduo, maioridade civil, direitos e deveres e situações entre a “vida”, que é o inicio da personalidade jurídica e a “morte” que extingue a personalidade.

CAPÍTULO I

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

A lei de introdução ao Código Civil vigente é de 1942 e é composta por 19 artigos, e vem anexa ao Código Civil , embora tendo o intuito de facilitar a aplicação do Código Civil, a lei é autônoma servindo como base para interpretação e aplicação em todos os ramos do Direito.
Nesta cartilha iremos focar em oito destes tópicos, afim de deixar claro sua finalidade.

1-Como ocorre o inicio e o fim da vigência de uma lei?

O início da vigência da lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, que é considerado como período de vacância, que é o tempo entre a publicação e o início da obrigatoriedade de seu cumprimento. No caso de antes da lei entrar em vigor, ocorrer alguma nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo começará a correr da nova publicação.
As correções a texto de lei já em vigor são consideradas como lei nova. A lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue, no caso de lei temporária , se extingue quando findado o prazo previsto no momento em que foi criada..

2-No que consiste o termo “vocatio Legis” e qual sua finalidade

Esta é uma expressão derivada do latim com significado de vacância de lei, sendo o tempo transcorrido da data de publicação da lei até a data em que entra em vigor.
Tem um prazo de 45