Impedimento Do Juiz

PROVA TESTEMUNHAL – Do Impedimento da Testemunha Tribunal de Justiça do Estado de Roraima por Pedro Luso de Carvalho O propósito não é abordar a prova testemunhal no seu todo, como se encontra disposto no art. 405, seus parágrafos e números, do Código de Processo Civil, mas apenas a parte que trata do IMPEDIMENTO de a testemunha prestar depoimento. Isso porque uma juíza leiga, de uma das varas cíveis do Juizado Especial Cível, da Comarca de Porto Alegre, prolatou sentença, neste mês

nascimento ou documento equivalente; → Autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra; → Declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar; → Declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos; → Certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de…

IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS E CAUSAS SUSPENSIVAS* 1 - Conceito Segundo Carlos Tributtati, os impedimentos matrimoniais são "condições poisitivas ou negativas, de fato ou de direito, físicas ou jurídicas, expressamente especificadas pela lei, que, permanente ou temporariamente, proíbem o casamento ou um novo casamento ou um determinado casamento". A causa suspensiva é um fato que suspende o processo de celebração do casamento a ser realizado, se argüída antes das núpcias. 2 -…

de conflito de interesse em relação à um direito pleiteado A perícia não se constitui uma verdade soberana, e apenas de uma versão dos fatos. Esta deverá ser objeto de análise por parte dos agentes envolvidos e poderá ser desqualificada perante o juiz por uma das partes, com auxílio do assistente técnico. Regulamentação Legal da Perícia Judicial As determinações legais sobre a perícia encontram-se determinadas em duas áreas juridicionais: Civil: Define o Código de Processo…

1. Finalidades do princípio do juiz natural A imparcialidade do Juiz, mais do que simples atributo da função jurisdicional, é vista hodiernamente como seu caráter essencial; e. em decorrência disso, a "imanência do juiz no processo", pela completa jurisdicionalização deste, leva à reelaboração do princípio de juiz natural, não mais um atributo do juiz, mas visto como pressuposto para sua existência. (8) A razão básica do princípio é assegurar o julgamento pelo juiz natural, ou seja, pela…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE XXXXXXXXXXXX - UF XXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 513 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as…

– MAGISTRATURA: PODERES, DEVERES E RESPONSABILIDADE DO JUIZ. Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela rápida solução do litígio; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça; IV - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando…

Competência É o FRACIONAMENTO da função jurisdicional Atribui a cada juiz ou tribunal parcela da jurisdição, possibilitando-lhe seu exercício A divisão da jurisdição por competência justifica-se pela racionalização do serviço forense, de forma a atribuir à cada órgão parcela do trabalho de distribuir a justiça As regras de competência estão dispostas na CR/88, em legislações esparsas, nos Regimentos Internos dos tribunais e nos Códigos de Organização Judiciária A competência divide-se pela

O ganhador não sabia o que fazer com o premio, uma vez que suas condições financeiras, não lhe dava meios nem para a própria subsistência, gerando revolta por parte dos moradores da localidade. Isso me fez lembrar, uma moradora da cidade de Juiz de Fora, que a pedido de uma amiga que pediu que comprasse um celular nas lojas Magazine Luiza em seu nome, acabou por ser contemplada num caminhão de premios, sendo que a mesma mora num casebre, não tendo espaço inclusive para guardar os objetos até

classificação das perícias. Perícia Judicial: Realizada dentro dos procedimentos processuais do Poder Judiciário por determinação, requerimento ou necessidade dos agentes ativos. Pode ser : Requerida: solicitada pelas partes. Ofício: determinada pelo Juiz, quando entender necessária Perícia Semijudicial: Realizada dentro do aparato institucional do Estado, porém fora do Poder Judiciário, tem como finalidade principal ser meio de prova. Perícia Extrajudicial: Realizada fora do…