Funções essenciais à justiça , os atos e prazos processuais

UNIVERSIDADE PAULISTA

FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA , OS ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS

SÃO PAULO

2011

FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA , OS ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS

Trabalho valendo até 2 pontos referente ao quarto semestre do curso de Direito.

SÃO PAULO

2011

Introdução

Será abordada a estrutura das Funções essenciais à justiça, os atos e prazos processuais, este estudo passara por analise do Ministério Público, Magistratura, Advocacia, Auxiliares de Justiça e Atos Processuais.
Em cada um destes tópicos, nos aprofundaremos um pouco em seu conceito, e iremos um pouco mais a fundo no que tange a área processual.
Vale-se notar que também será feito um estudo sobre os Prazos, e o seu descumprimento.

DESENVOLVIMENTO

A- MINISTÉRIO PÚBLICO.

São funções do Ministério Público:

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
IX - exercer