Deontologia

Incompatibilidade e Impedimentos para o exercício da Advocacia 1. Introdução O advogado é uma peça essencial para a administração da justiça e instrumento básico para assegurar a defesa dos interesses das partes em juízo. Por essa razão, a advocacia não é simplesmente uma profissão, mas, um munus publico, ou seja, um encargo público, já que compõe um dos elementos da administração democrática do Poder Judiciário como servidor ou auxiliar da Justiça. Os impedimentos e incompatibilidades existem em todas as legislações do mundo sobre a advocacia, desde quando o Imperador Justino, de Constantinopla, no século VI, estruturou legalmente a profissão. Na legislação Brasileira estão disciplinados no EAOB – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº. 8.906, de 4 de julho de 1994, em seu capitulo VII, artigos 27 à 30. É livre o exercício da advocacia, mas, em contrapartida, pode-se limitar parcialmente o seu exercício, quando isso importe em medida suficiente, ocorrendo o impedimento, e deve-se proibir totalmente o seu exercício, quando tal seja medida estritamente necessária, dando-se a incompatibilidade. Segundo comentários do Prof. Paulo Lôbo (2010): “A proibição de exercício de atividade privada determinada pela Administração Pública não gera incompatibilidade prevista no Estatuto da Advocacia, porque são situações distintas. A incompatibilidade para o exercício da advocacia tem fundamento ético e visa

1 INTRODUÇÃO Sabe-se que o advogado, no uso das atribuições de sua profissão, possui diversas prerrogativas e direitos. Da mesma forma, o advogado também possui incompatibilidades e impedimentos para o exercício da advocacia. Na busca de entender quais são as incompatibilidades e impedimentos, foram analisados os artigos 27 a 30, parte integrante do Capítulo VII do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, que serão abordados neste trabalho. Cumpre destacar que tais…

Incompatibilidade e Impedimentos para o exercício da Advocacia. As proibições ao exercício da advocacia, não decorrentes de penalidade administrativa ou judicial, mas sim de mero dispositivo legal, podem ocorrer na forma da incompatibilidade, ou ainda, em menor grau de severidade, na forma de impedimentos. O próprio legislador, define com maior precisão as hipóteses de proibição ao exercício da advocacia, na Lei Federal n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia): "Art. 27. A…

Jurídica Prof. Carlos Alberto da Silva INCOMPATIBILIDADE e IMPEDIMENTOS INCOMPATIBILIDADE PROIBIÇÃO TOTAL QUE PODE SER A) PROIBIÇÃO DE ATUAÇÃO PERMANENTE – CANCELAMENTO B) PROIBIÇÃO DE ATUAÇÃO TEMPORÁRIA - LICENCIAMENTO IMPEDIMENTO – PROIBIÇÃO PARCIAL IMCOMPATIBILIDADE Determina a proibição total ao exercício da advocacia, não permitindo, sequer, a advocacia em causa própria. Aplica-se tanto à advocacia judicial quanto à extrajudicial. Art. 27 - A incompatibilidade…

ACADÊMICO INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTOS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DA ADVOCACIA Trabalho direcionado ao professor NOME, como requisito parcial da ___nota do processo avaliativo da disciplina de Ética Profissional, ___ semestre. CIDADE-UF ANO CONCEITUE INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO, BEM COMO, CITE AS ATIVIDADES INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA E AS ATIVIDADES QUE SÃO IMPEDIDAS DE EXERCEREM A ADVOCACIA. INCOMPATIBILIDADE Conceito: As…

INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTOS PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA Procurando adaptar as condições para o exercício da advocacia, mas também impor limites e impedir a captação eventual de clientela, favorecido pelo exercício de funções públicas, o que ocasionaria uma desleal concorrência com a classe, o legislador estatuiu tipos de incompatibilidade e de impedimentos decorrentes da investidura em cargos ou funções públicas. Segundo o ESTATUTO DA ADVOCACIA e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO…

RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA RIO VERDE 2014 INCOMPATIBILIDADE As atividades incompatíveis com o exercício da advocacia, mesmo em causa própria, implicam a proibição total do exercício de advogar. Consequências – Se a incompatibilidade for permanente, temos como consequência o cancelamento da inscrição; Se for temporária, acarreta o licenciamento da inscrição. Hipóteses de incompatibilidade: › Chefe do…

IINCOPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO NA ADVOGACIA Ana Lúcia Alves Silva Pacheco Lilian Nascimento Lombarde Monike Silva Delfino Harlhon Silva Pereira Eliene Nascimento Thalyta Karen de Ávila Moura SUMÁRIO: 1 - Resumo; 2 - Introdução; 3 - Incompatibilidades; 4 - Impedimentos; 4.1 Impedimentos: Tipos e alcance; 4.2 Impedimentos dos Parlamentares; 4.3 Tipos de espécies de impedimentos; 5 - Extras; 6 - Conclusão; 7- Referência. 1- RESUMO O presente trabalho tem por objetivo…

da advocacia, em casos não decorrentes de penalidade administrativa ou judicial, mas sim de mero dispositivo legal, podem ocorrer na forma da INCOMPATIBILIDADE, ou ainda, em menor grau de severidade, na forma de IMPEDIMENTOS. Desse modo, o próprio legislador ordinário, é quem dá a precisa definição das hipóteses, na Lei Federal n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), verbis, "Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da…

Dissertar sobre a diferença entre incompatibilidade e impedimento e quais os seus efeitos. Sabe-se que o advogado, no uso das atribuições de sua profissão, possui diversas prerrogativas e direitos. Da mesma forma, o advogado também possui incompatibilidades e impedimentos para o exercício da advocacia. Na busca de entender quais são as incompatibilidades e impedimentos, foram analisados os artigos 27 a 30, parte integrante do Capítulo VII do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados…