Impedimento E Incompatibilidade Na Advocacia

considerando-se Habitualidade, quando o advogado intervir judicialmente em mais de 05 (cinco) causas por ano. 5. Será Cancelada a inscrição profissional do advogado que, passa a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a Advocacia. 6. Nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB, Cancela-se a inscrição do Profissional que perder um dos requisitos necessários a inscrição. 7. A inscrição suplementar é obrigatória e não apenas facultativa, ao advogado que intervenha em…

4 de julho de 1994, foi promulgada a Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que tem como fundamento a preocupação com a ética dos advogados do Brasil. O Estatuto revigora os advogados, fazendo com que a OAB se torne uma entidade de classe, uma representação. Serão postas em exame, de forma sucinta e clara, as incompatibilidades e os impedimentos, a ética do advogado, as infrações e sanções disciplinares e um breve…

sociedades civis. A existência legal da sociedade se dará com o registro próprio, que e feito na Ordem dos Advogados do Brasil. As sociedades de advogados tem como único objeto a prestação de serviços de advocacia, não podendo em hipótese alguma possuir outra atividade estranha a advocacia que caracterize forma ou características mercantis, por isso da proibição do art. 16 - 1a figura – EOAB. Personalidade Jurídica – art. 15 - § 1o A Sociedade de Advogados adquire personalidade…

conhecimentos adquiridos na disciplina de Deontologia Jurídica emita parecer fundamentado envolvendo as seguintes indagações: a) Pedro Pedreira pode continuar advogando? Por quê? b) O exercício do magistério é incompatível com a advocacia? c) Pedro Pedreira deixando a advocacia sua inscrição na OAB será cancelada? Pedro Pedreira, CABO Policial Militar do Estado de Goiás, devidamente na ativa, exercendo esta atividade a 10 anos, foi aprovado em um concurso público da Prefeitura…

de advogado. As incompatibilidades implicam na proibição total do exercício de advocacia, mesmo que seja em causa própria, ou seja, o advogado que esteja sob incompatibilidade de funções, não poderá advogar em hipótese alguma. A Lei nº 8.906/94 em seus arts. 27 caput e 28 incisos III e VII deixa bem claro no que tange o exposto a seguir: Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. Art. 28. A advocacia é incompatível,

exercício do magistério é incompatível com a advocacia? Petrônio deixando a advocacia sua inscrição na OAB será cancelada? DO PARECER Na profissão do advogado há certas limitações que o profissional sofre em exercer certas funções. No Estatuto da OAB artigo 27 esta legalizado tais limitações. Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. LÔBO (2002,145) aponta que a incompatibilidade cessará somente…

EXAME DE ORDEM 2012.3 Coordenação Pedagógica OAB CURSO EXTENSIVO SEMANAL – OAB 2012.3 DISCIPLINA AULA ÉTICA 04 EMENTA DA AULA 1. Honorários 2. Incompatibilidades GUIA DE ESTUDO 1. Honorários Advocatícios • • • É a remuneração do advogado por serviços prestados. A palavra “moderação” está diretamente ligada aos honorários. Existe uma tabela de honorários, e a competência para fixar a tabela de honorários é do Conselho Seccional da OAB. • Cada Conselho Seccional corresponde a um Estado

Ética Atividades privativas da advocacia. Art. 01º EAOAB – Lei 8906/04 : Versa sobre as atividades privativas da advocacia. I- Versa sobre as atividades privativas da advocacia. Esse artigo já teve alterações, portanto, deve-se riscar a expressão “qualquer”, pelas razões abaixo constantes: O artigo 01º, do Estatuto da Advocacia da OAB, previa que a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, era uma atividade privativa da advocacia. Todavia, tal…

Petrônio pode continuar advogando? Por quê? b) O exercício do magistério é incompatível com a advocacia? c) Petrônio deixando a advocacia sua inscrição na OAB será cancelada? DO PARECER Petrônio Furtado não podera continuar sendo advogado em virtude da expressa vedação insculpida no artigo 28, inciso VIII, da Lei 8.906/94- Estatuto da Advocacia e da OAB: '"Art. 28 - A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: VIII -…

às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. Obs. 4 : Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de hobeas corpus em qualquer instância ou tribunal. Somente os inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil é que podem usar a denominação advogado. Não será mais advogado aquele que tiver sua inscrição cancelada pela OAB. Obs.: a