Impedimento E Incompatibilidade Na Advocacia

1 - Distinguir incompatibilidade de impedimento, segundo os artigos 27 a 30 da Lei 8.906/1994 EOAB. Primeiramente, insta salientar que as proibições ao exercício da advocacia não decorrem de penalidade administrativa ou judicial, mas sim da força de dispositivo legal, podendo ocorrer tanto na forma da incompatibilidade, como, ainda, na forma de impedimentos. Paulo Luiz Netto Lôbo apregoa, sobre o tema que: “O atual Estatuto optou por uma enumeração…

descreve incompatibilidade e impedimento, fazendo distinção entre ambas que está expressa no artigo 27 da lei 8.906/94 a incompatibilidade se determina na proibição total, e o impedimento se determina na proibição apenas parcial do exercício da advocacia. Dessa forma, segundo Claudio Finati relata que os que exercerem atividade incompatível com o exercício da advocacia estarão totalmente proibidos de praticá-la, enquanto aqueles que exercem atividade que impeça o exercício da…

proibições ao exercício da advocacia, não decorrentes de penalidade administrativa ou judicial, mas sim de mero dispositivo legal, podem ocorrer na forma da incompatibilidade, ou ainda, em menor grau de severidade, na forma de impedimentos. "Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia." Ponto de intersecção a unir uma hipótese à outra, é que tanto as incompatibilidades quanto os impedimentos derivam da situação…

incompatível com a advocacia? c) Adebal deixando a advocacia sua inscrição na OAB será cancelada? DO PARECER As atividades de Gerência são incompatíveis com o exercício da advocacia, mesmo em causa própria, implicam a proibição total do exercício de advogar. Se a incompatibilidade for permanente, temos como consequência o cancelamento da inscrição; Se for temporária, acarreta o licenciamento da inscrição. "Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a…

VII – INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO O exercício da profissão é livre (CF, art. 5º, XIII) desde que atendidos os pressupostos próprios (CF, art. 22, XVI). a) Incompatibilidade (28) – Tem a ver com uma proibição total de advogar. Não poderá advogar, nem em causa própria, o objetivo da incompatibilidade é que a pessoa não possa se envolver com a advocacia. Proibição total de advogar, mesmo em causa própria. A razão da regra está voltada a evitar o conflito entre advogar e decidir.…

com a advocacia. Deixando a advocacia a sua inscrição na OAB será cancelada? Do Parecer O exercício da advocacia tem algumas proibições, que são na forma de incompatibilidade e impedimento. De acordo com COSTA (2009, 107): “Por incompatibilidade entende o legislador o conflito total de qualquer atividade, função ou cargo público, com o exercício da advocacia; e, por impedimento, o conflito total acarreta a proibição total desse exercício (art. 27).” No artigo 27 do Estatuto da…

(1,0 pt) a) As atividades de consultoria e direção jurídica são atividades privativas de advocacia, com exceção da atividade de assessoria jurídica. b) É permitida a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade. c) A postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário não é atividade privativa de advocacia. d) A impetração de habeas corpus em primeira instância é atividade privativa de advocacia. e) Nenhuma das alternativas anteriores. RESPOSTA CORRETA – LETRA “E”…

a) Adebal pode continuar advogando? Por quê? b) O exercício de Adebal é incompatível com a advocacia? c) Adebal deixando a advocacia sua inscrição na OAB será cancelada? DA FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Analisando o caso no que se refere a sua primeira indagação, o artigo 28, inciso VII, da Lei 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB resolve essa problemática da seguinte forma, in verbis: “Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: (...) VII…

IMPEDIMENTO ART. 28 INCISO III DO ESTATUTO XXXXXXXXXXXX 53. Quais as providências a serem adotadas pelo controle interno quando constatar irregularidades e ilegalidades na gestão? O responsável pela Unidade de Controle Interno comunicará primeiramente à autoridade do setor onde foi constatada irregularidade ou ilegalidade, para as correções pertinentes. Não sendo promovidas essas correções, o responsável pela UCI comunicará à autoridade superior para as providências…

1. Das Incompatibilidades e Impedimentos – Arts. 27 ao 30 da Lei nº 8906/94 1.1. Incompatibilidades De acordo com o art. 27 do EAOAB, entende-se por incompatibilidade a vedação total do exercício da advocacia, ou seja, a existência de uma incompatibilidade proíbe que o advogado advogue em toda e qualquer situação, ainda que em causa própria. O art. 28 elenca, de forma taxativa, as atividades com as quais a advocacia é incompatível. São elas: “I - chefe do Poder Executivo e membros da