Impedimento E Incompatibilidade Na Advocacia

graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada; III – título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; IV – aprovação em Exame de Ordem; V – não exercer atividade incompatível com a advocacia; VI – idoneidade moral; VII – prestar compromisso perante o Conselho. § 1o O Exame de Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB. § 2o O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve…

cargo de Assessor Técnico Jurídico da Delegacia Geral de Polícia Civil, para a análise da necessidade de ser ocupado por advogado, é necessária a análise dos requisitos elencados nas normas que o instituíram, bem como da Lei nº 8.906 – Estatuto da Advocacia e da OAB. Inicialmente, observando o contido na Lei Complementar Estadual nº 270/2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, verifica-se, em seu artigo 9º, a estrutura…

ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS TÍTULO II Exercício da advocacia CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 61.º Exercício da advocacia em território nacional 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 198.º, só os licenciados em direito com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem, em todo o território nacional, praticar actos próprios da advocacia, nos termos definidos na Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto. 2 - Os actos praticados por advogado através de documento só…

Instrumento de Contrato devidamente rubricado e assinado por todos os sócios; 3- Qualificação completa das 02 (duas) testemunhas (Nome completo e assinatura, RG, CPF e endereço completo); 4- Declarações de existência ou inexistência de Impedimentos ou Incompatibilidades para cada sócio, caso não conste no Instrumento de Contrato Social; 5- Confecção do Instrumento em papel A4 (210x297mm), com margem de 04cm (quatro centímetros) à esquerda; NÃO usar papel tipo cartão, ondulado ou…

ESTATUTO DA ADVOCACIA E A OAB LEI 8906 de 1994 Em 04 de julho de 1994, o então Presidente, Itamar Franco, sancionou a Lei 8906 - Estatuto do OAB, lei que delineia as diretrizes da profissão do advogado, disciplinando os seus direitos e deveres. DA PRÁTICA DE ADVOCACIA Em regra somente o advogado pode postular em juízo e efetuar atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas; nos atos e contratos constitutivos por pessoas jurídicas, obrigatório se faz também a presença de um

devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos. Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho. Superintensivo, 1ª Fase OAB ONLINE Rol das prerrogativas: Art. 7º do EAOAB - Rol exemplificativo - As prerrogativas mais importantes estão, porém, no art. 7º do EAOABSuperintensivo 1ª…

código de Ética e Disciplina regula apenas os deveres do advogado para o cliente e outro profissional. Art. 33, parag. único 6. (V) O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe da advocacia. Art. 31 7. (V) O advogado é responsável que no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Art. 31, § 1° 8. (V) O advogado no exercício da profissão em nenhum receio de desagradar a magistrado ou qualquer autoridade, deve…

oficializada e aprimorada, já que essa muitas vezes era paga. Com o aprimoramento dessa classe e com a evolução do seu grau de conhecimento ocorreu o surgimento da ordem dos advogados no Império Romano do Oriente na Grécia, essa ,considerada o “berço da advocacia” . No Brasil, dizem ter sido o primeiro advogado Duarte Peres (bacharel de Cananéia) muito anteriormente a criação dos cursos jurídicos em Olinda e São Paulo, esses que duravam 8 anos. Tais formações surgiam em 1829, porém a…

ATIVIDADE DE ADVOCACIA Sua adequao a ordem constitucional estabelecida na CF/88 ocorreu com a entrada em vigor da Lei n 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) A atividade do advogado est relacionada a funo social uma vez que a unio entre ad e vocare ( falar por Assim so atividades privativas da advocacia, aquelas compreendidas no artigo 1 do Estatuto I a postulao a qualquer rgo do Poder Judicirio e aos juizados especiais II atividades de consultoria,…

.............................. 11 5. HONORÁRIOS ................................................................................................................................................................................. 11 6. IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADE ........................................................................................................................................ 12 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR .....................................................