Impedimento E Incompatibilidade Na Advocacia

FORMIGA CURSO PROBUS DA ADVOCACIA As atividades privativas da advocacia são feitas de forma pessoal e não podem ser delegadas, exigem a participação ativa e principal do profissional advogado e é PROIBIDO o seu exercício por pessoas que não são advogados, ou seja, que não estão inscritos na OAB. A advocacia pública também se submete às regras da OAB pois seu exercício é restrito aos seus inscritos que forem aprovados em Concurso Público respectivo (Advocacia Geral da União,…

Este trabalho, sem pretensão de esgotar o tema, busca conceituar a advocacia, e apresentar suas principais características, segundo critérios de observação científica, para fins de construção de uma "doutrina da advocacia", em face da carência de debates jurídicos sobre o tema, e da escassez de material de pesquisa. 2. Conceito. A advocacia não é uma mera atividade profissional. Por outro lado, não é tarefa fácil definir a advocacia, pois a tentativa de definição isenta invariavelmente…

Marcio Alexandre da Silva* A denominada “quarentena de saída” foi instituída pela EC 45/2004, que acrescentou ao artigo 95 da Carta Política o inciso V, com a seguinte redação: "Parágrafo único. Aos juízes é vedado: (...) V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se aposentou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração." Referida restrição decorreu de clamor social e objetivou dois aspectos relevantes e caros ao Estado…

Ética Profissional – REVISÃO OAB DAS ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADVOCACIA – ART. 1 AO 5 DO ESTATUTO OAB 1- Postulação a Órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais: Exceções: Juizados Especiais Cíveis (JEC’s) – nas causas de até 20 salários mínimos não é necessária a assistência de advogado às partes; 2ªinstancia indispensável. Juizados Especiais Criminais (JECRIM’s) – a presença do advogado é obrigatória, visto que a defesa técnica é imprescindível em matéria criminal.…

TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA 12 Atividades Privativas Art. 1º - São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. § 1º - Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. § 2º - Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade,

indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei PORQUE há hierarquia entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, necessitando o profissional da Advocacia desta garantia constitucional. Assinale a alternativa correta: A) as duas assertivas são falsas. a primeira assertiva é falsa e a segunda é verdadeira C) a primeira assertiva é verdadeira e a segunda é falsa D) as duas…

profissionais , captação de clientela , concorrência desleal . 4 – Diferencie incompatibilidade de impedimento do advogado para atuar. Quais os efeitos, exemplos de situações e características essenciais de um e de outro: Por incompatibilidade entende o legislador o conflito total de qualquer atividade , função ou cargo , público , com exercício da advocacia . Incompatibilidade são estabelecidas de morta taxativo. Os impedimentos constituem excessão a regra geral da…

indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei PORQUE há hierarquia entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, necessitando o profissional da Advocacia desta garantia constitucional. Assinale a alternativa correta: A) as duas assertivas são falsas. B) a primeira assertiva é falsa e a segunda é verdadeira C) a primeira assertiva é verdadeira e a segunda é falsa D) as duas…

Tarefa extraordinária proposta pelo Professor Élcio durante a aula de Ética e Filosofia ministrada em 04/11/2013 – FAJ Direito 1ª Serie. TAREFA de PESQUISA Pesquisar acerca da compatibilidade ou incompatibilidade no funcionamento de um Escritório de Advocacia no mesmo espaço físico de uma Imobiliária. PREAMBULO Caro e ilustre mestre, durante minha trajetória de vida pessoal e profissional, foi comum ter visto e até estado nas dependências de imóveis onde funcionavam no mesmo…

Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos, em causas ou questões distintas e a comprovação do efetivo exercício faz-se mediante a certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais; cópia autenticada de atos privativos; certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados. 4 A prática de atos privativos de advocacia, por profissionais e…