Impedimento E Incompatibilidade Na Advocacia

de adesão ao TrabalhosFeitos.com. Nós apenas solicitamos que você doe um trabalho para o site. Por favor, preeencha o formulário abaixo para se tornar membro do site. Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

de clientela -> censura -duplicata qualquer título mercantil é proibido -protesto -tabela mínima - aviltamento tem valor mínimo (cada seccional tem sua tabela), em regra não tem valor máximo Art.36 código de ética Incompatibilidade e impedimento -incompatibilidade -> proibição total (art.28 EA) não pode advogar I- chefe Poder Executivo + vices/membros da mesa Poder Legislativo II- juiz direito/trabalho/federal/paz juiz eleitoral pode III- FP cargo/funções direção …

INTRODUÇÃO São muitas e boas as intenções do Conselho Federal da OAB em propor um Estatuto de Disciplina para a regulação da advocacia, contudo alguns pontos da Lei 8.906 de 94 são superados por súmulas do Supremo Tribunal Federal e outros são tachados de inconstitucionais. Serão postas em exame as limitações para o exercício da profissão e as garantias que mantém a livre prática do princípio constitucional de que o advogado é fundamental para a administração da justiça. Assim,…

Estatuto da advocacia e da OAB. Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário: I – capacidade civil; João Rodrigues que foi condenado por tráfico de drogas, Sendo assim, entende-se por crime infamante, qualquer crime contrário a honra, dignidade ou má-fama de quem pratica. Os crimes infamantes não estão tipificados na legislação penal brasileira, os mesmos são mencionados somente na esfera administrativa com previsão legal nos artigos 8º, §4º e 34, XXVIII do Estatuto da…

DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS A INCOMPATIBILIDADE determina a proibição TOTAL, e o IMPEDIMENTO, a proibição PARCIAL de exercício da advocacia. INCOMPATIBILIDADE (proibição TOTAL) A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria com as atividades de Chefe do Poder Executivo; membros da mesa do Poder Legislativo; membros do Poder Judiciário; membros da Administração Pública direta ou indireta, salvo os que não detenham poder de decisão relevante sobre os interesses de terceiros, a juízo

que afastam o magistrado do processo, porquanto evidenciam a ausência de imparcialidade: Os impedimentos, as incompatibilidades e as hipóteses de suspeição. Diz-se portanto, que o juiz é imparcial quando não é suspeito, impedido e inexiste causa de incompatibilidade. As situações de impedimento são objetivas e proíbem de exercer a jurisdição naquele caso (Art. 252 CPP). As hipóteses de incompatibilidade decorrem do vínculo de parentesco existente entre componentes de órgãos…

f) Não exercer atividade incompatível com a advocacia - ex: policial g) Idoneidade Moral h) Prestar compromisso 4) Tipos de Inscrição A) Inscrição Principal - É aquela realizada pelo bacharel de direito no Conselho Seccional em que pretende substabelecer seu domicilio principal. A inscrição principal concede o direito a exercer a advocacia de forma ilimitada no local da inscrição. Poderá exercer a advocacia em outro Estado de forma eventual. B) Inscrição

INTRODUÇÃO São muitas e boas as intenções do Conselho Federal da OAB em propor um Estatuto de Disciplina para a regulação da advocacia, contudo alguns pontos da Lei 8.906 de 94 são superados por súmulas do Supremo Tribunal Federal e outros são tachados de inconstitucionais. Serão postas em exame as limitações para o exercício da profissão e as garantias que mantém a livre prática do princípio constitucional de que o advogado é fundamental para a administração da justiça. Assim,…

Modulo de questoes de Etica MÓDULO OITO "A" Nesta aula passaremos ao estudo da Advocacia no que toca à inscrição nos quadros da OAB. ADVOCACIA Com a organização do Estado e o afastamento da justiça privada, para a solução das lides, necessita-se da observância de um conjunto de regras, processuais e materiais, que compõem o Direito. Tendo em vista que o particular não domina a sistemática definida por lei para que o exercício da função jurisdicional seja provocado e…

FELIPE FORMIGA CURSO PROBUS Da Advocacia As atividades privativas da advocacia são feitas de forma pessoal e não podem ser delegadas, exigem a participação ativa e principal do profissional advogado e é PROIBIDO o seu exercício por pessoas que não são advogados, ou seja, que não estão inscritos na OAB. A advocacia pública também se submete às regras da OAB pois seu exercício é restrito aos seus inscritos que forem aprovados em Concurso Público respectivo (Advocacia Geral da…