EDUTRA

APOSTILA DE ÉTICA PROFISSIONAL (DEONTOLOGIA) PARA A OAB
PROF. FELIPE FORMIGA
CURSO PROBUS
Da Advocacia As atividades privativas da advocacia são feitas de forma pessoal e não podem ser delegadas, exigem a participação ativa e principal do profissional advogado e é PROIBIDO o seu exercício por pessoas que não são advogados, ou seja, que não estão inscritos na OAB. A advocacia pública também se submete às regras da OAB pois seu exercício é restrito aos seus inscritos que forem aprovados em Concurso Público respectivo (Advocacia Geral da União,
Procuradoria da Fazenda Nacional, Defensoria Pública, Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, DF, Municípios e respectivas entidades de administração direta e indireta).

dentro dos limites da Lei. (Confirmado pelo STF na ADI 1127-8). Ao postular em juízo os seus atos se constituem “múnus” (obrigação imposta por lei) público.

ATENÇÃO: De acordo com o Conselho Federal, na Súmula 02/2011/COP, a atividade da advocacia não é enquadrada como relação de consumo, não incidindo o CDC na interpretação e julgamento desta relação.

INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB (Art. 8º EAOAB e Art. 20 a 26 do Reg. Geral)

Como resultado da ADI 1127-8, essa função importa em exceções: Justiça do Trabalho, as partes tem o Jus Postulandi na 1ª Instância. Nos Juizados Especiais Cíveis também há esta exceção, com a ressalva no Juizado Especial Civel Estadual em que esta exceção vai apenas até o teto de 20 salários mínimos. No Juizado Especial Federal Civel não há limite de teto, pois sua competência vai até 60 salários mínimos e passando disso não cabe no Juizado. Nos casos de
RECURSOS não há exceção, devendo as partes apresentar advogado.

Para se inscrever nos quadros da OAB é preciso que a pessoa tenha os seguintes requisitos:
1 – Capacidade civil (plena e presumida, basta ter mais de 18 anos. A falta de capacidade civil é que deve ser arguida e provada, sendo este o caso pertinente);
2 – Diploma ou certidão