Impedimento E Incompatibilidade Na Advocacia

magistério é incompatível com a advocacia? c) Teófilo Antunes Silva deixando a advocacia sua inscrição na OAB será cancelada? II - Do Parecer Como se sabe o exercício da advocacia e regido pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, onde é no mesmo encontrado as regras e normas Jurídicas que nortea e auxiliam militante do direitos. Portanto, é importante salientar que o Estatuto vem abordando algumas normas que demostrar incompatibilidades e impedimentos com o exercício da advocacia, onde…

Art. 1� A atividade de advocacia � exercida com observ�ncia da Lei n. 8.906/94 (Estatuto), deste Regulamento Geral, do C�digo de �tica e Disciplina e dos Provimentos. Art. 2� O visto do advogado em atos constitutivos de pessoas jur�dicas, indispens�vel ao registro e arquivamento nos �rg�os competentes, deve resultar da efetiva constata��o, pelo profissional que os examinar, de que os respectivos instrumentos preenchem as exig�ncias legais pertinentes. (NR)1 Par�grafo �nico.…

ÉTICA PROFISSIONAL DA INSCRIÇÃO (ARTS. 8º AO 14) A Lei no 8.906 de 4 de julho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto da advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB em seu artigo oitavo trata dos requisitos indispensáveis para a inscrição como advogado neste órgão e aponta a necessidade de: I – Capacidade civil: A plena capacidade civil é presumida com a maioridade sendo provada com o documento de registro geral ou certidão de nascimento. Outro caso de prova de capacidade civil é o

A atividade da advocacia deve ser entendida como um conjunto de atos e de relações sistematicamente integradas referente à interpretação e à aplicação concreta do ordenamento jurídico. Ao advogado, no Estado Democrático de Direito, é confiada a defesa da ordem jurídica, da soberania nacional, da cidadania e da dignidade da pessoa humana. É, portanto, um importante instrumento para a efetivação dos valores sociais e dos ideais de justiça. A lei estabelece que o advogado, em seu…

de seu domicílio. Entretanto, pelo fato de incompatibilidade foi advertido pelo órgão competente por duas vezes acerca de sua situação irregular. DO DIREITO Para atuar como advogado a pessoa não pode exercer profissão que seja impedido de fazê-lo ou manter conduta incompatível com a advocacia. De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei N. 8.906, de 4 de julho de 1994 a incompatibilidade determina a proibição total do exercício da advocacia e o cargo de gerência em Banco é uma função

do Estatuto e Código de Ética Assuntos: Capacidade postulatória Atividade da advocacia Da ordem dos advogados do Brasil Eleições Incompatibilidades e Impedimentos Regras deontológicas fundamentais Relações com o cliente Direitos e Deveres do Advogado Do advogado empregado Do processo Disciplinar DOS direitos do advogado DOS FINS E DA ORGANIZAÇÃO DA OAB Honorários INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS Inscrição do Advogado na OAB ORGÃOS DA OAB PUBLICIDADE Sançoes…

SÚMARIO INTRODUÇÃO São muitas e boas as intenções do Conselho Federal da OAB em propor um Estatuto de Disciplina para a regulação da advocacia, contudo alguns pontos da Lei 8.906 de 94 são superados por súmulas do Supremo Tribunal Federal e outros são tachados de inconstitucionais. Serão postas em exame as limitações para o exercício da profissão e as garantias que mantém a livre prática do princípio constitucional de que o advogado é fundamental para a administração da justiça. Assim

Semestre 01/08/2011 Ética Profissional. Lei complementar nº 35, de 14/3/79 Lei orgânica da magistratura – LOMAN Código de ética da magistratura Lei complementar nº 75, de 20/5/93 Lei orgânica do ministério público – LOMP Lei 6809/94. Estatuto da advocacia e a ordem dos advogados do Brasil. Código de ética e diciplina Site para achar→ www.oabsp.org.br 08/08/2011 Poder judiciário Primeira Instância – Juiz de Direito→ Sentença Segunda Instância→ Desembargadores→ Acórdão - tribunal…

Atividades privativas da advocacia. Art. 01 EAOAB Lei 8906/04 Versa sobre as atividades privativas da advocacia. I- Versa sobre as atividades privativas da advocacia. Esse artigo j teve alteraes, portanto, deve-se riscar a expresso qualquer, pelas razes abaixo constantes O artigo 01, do Estatuto da Advocacia da OAB, previa que a postulao a qualquer rgo do Poder Judicirio e aos juizados especiais, era uma atividade privativa da advocacia. Todavia, tal dispositivo foi objeto de Argio de…

ÉTICA AULA 1 Lei 8.906/94 (EAOAB) Regulamento geral do Estatuto da Advocacia e da OAB(RG) Código de Ética e Disciplina (CED) Quadros da OAB a) advogados ( requisitos – art.8 do EAOAB) I- capacidade civil, pelna e presumida (emancipado também é considerado capaz) II – deve ser combinado com o art.23 do RG. Se o diploma não estiver pronto, deve-se levar certidão de conclusão e histórico escolar III – E estrangeiro ? não necessita desse inciso (§2º, do art. 8º{1º - revalidar o…