Impedimento E Incompatibilidade Na Advocacia

POR FALTA DA DEFENSORIA PÚBLICA, O JUIZ FIXARÁ HONORÁRIOS DE ACORDO COM A TABELA E QUEM IRÁ PAGAR SERÁ O ESTADO. INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS (ARTS. 27 A 30, E) IDÉIA ÚNICA – CERTAS ATIVIDADES, CARGOS OU FUNÇÕES GERAM PROIBIÇÃO (TOTAL/PARCIAL) PARA ADVOGAR. DICA: IncomPaTibilidade: proibição total ImPedimentos: proibição parcial INCOMPATIBILIDADES: I. CHEFE DO PODER EXECUTIVOS E SEUS SUBSTITUTOS (PRESIDENTE, GOVERNADOR, PREFEITOS E VICES).…

INST. JURÍDICAS E ETICA 15/04 ADVOCACIA - ESTATUTO DA O.A.B - Lei 8906/94 I- advogado-vocábulo-> do latin "advocatus" (AQUELE QUE FOI CHAMADO) II- Origem e evolução no Brasil 11 de agosto de 1829 - Criação dos primeiros cursos (Olinda e São Paulo 1843. - fundação do instituto da Ordem dos Advogados brasileiros. 1930 - Criação da Ordem dos Advogados do Brasil III- Função do advogado - é o de servir a Justiça_ "munus público" (ou seja, um encargo publico, ja que o advogado presta…

seguintes do Regulamento da OAB e art. 120 e seguintes do Regimento Interno foram satisfeitas, inclusive quanto ao exame de ordem. Tendo seu pleito indeferido em razão de óbice instituído no art. 28, IV da lei nº. 8906/94, que estabelece: “art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades; [..] “V- ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza”. Tendo o órgão local fundado sua…

exercer a advocacia em todo o território nacional, entretanto, deve-se lembrar da inscrição suplementar, caso passe a exercer de forma habitual (por ano exceder a 05 causas) em outro conselho seccional. Divisão conselho seccional Conselho federal Conselho seccional O advogado não pode pertencer a duas sociedades de advogados no mesmo conselho seccional, porém é permitido que seja sócio de duas sociedades que tenham sedes/filial em locais diferentes. Inviolabilidade do escritório…

Estatuto da OAB – EAOAB? R: O atual EAOAB – Lei n. 8906/94, contendo 87 artigos, é dividido em quatros partes: Titulo I- Da advocacia (art. 1º a 43); Titulo II- Da Ordem dos Advogados do Brasil – (art.44 a 67); Titulo III- Do processo na OAB (art. 68 a 77); e Titulo IV- Das disposições Gerais e Transitórias (arts. 78 a 87). * O que é o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB? R: O RG-OAB é o conjunto de dispositivos que complementam o Estatuto da OAB, detalhando-o, e…

1-Introdução 5 2-Função 6 3-Requisitos pessoais 7 4-Incompatibilidade e Impedimento para o Exercício da Advocacia. 8 5-Atividades privativas do advogado 10 6-Prerrogativas 12 7-Deveres 13 8-Das Infrações e Sanções Disciplinares 15 9-Referências 20 1-Introdução O presente trabalho tem por objetivo, introduzir o leitor no universo da advocacia em suas normas e regras mais importantes.O mesmo, foi baseado no estatuto da Advocacia e da OAB de 1994. …

incorre na Incompatibilidade superveniente: ocorre quando a pessoa já está inscrita como advogado, porém passa a exercer atividade incompatível com a advocacia. Se for incompatibilidade temporária, dará causa à licença do profissional, não podendo, no período, exercer qualquer ato de advocacia (Estatuto, art. 12, inciso II). Destarte, em oportuno é salutar informar que fora eleito para vice-presidente o Dr. Francisco Lamartine Bernardo, mui atuante profissional, em pleno exercício da…

DEONTOLOGIA JURÍDICA Lei 8.906/94 – Estatuto da advocacia e da OAB Da atividade de advocacia Art. 1º - Privativas do Advogado • Postulação a qualquer* órgão do Poder Judiciário e Juizados Especiais.** • Consultoria, assessoria e direção jurídica. Visto em atos e contratos para constituição de pessoa jurídica, sob pena de nulidade.*** *termo julgado inconstitucional pelo STF (ADIn 1.127-8) **com relação aos juizados especiais, a Lei 9.099/95, que os regulamentou, estabeleceu que a

Oliverio Ponto 2: Advocacia 2. A ADVOCACIA: 2.1 - Generalidades: a advocacia como função social em nossos tempos. A profissão do advogado é assim descrita no artigo segundo do Código de ética e disciplina da OAB: “O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade subordinando pública, a da Justiça atividade do seu e da paz social, Ministério Privado à…

envolvendo as seguintes indagações: a- Petrônio pode continuar advogando? Por quê? b- O exercício do magistério é incompatível com a advocacia? c- Petrônio deixando a advocacia sua inscrição na OAB será cancelada? DO PARECER Segundo BIZATTO (2000, 58) “A incompatibilidade para o exercício da advocacia diz respeito a proibição total, enquanto o impedimento se refere a proibições parciais. Nessa linha de raciocínio tem profissionais que são proibidos de advogar e outros…