Impedimento Do Juiz

2002 trouxe grandes avanços no que tange aos direitos e obrigações gerados pelo relacionamento existente entre as pessoas que convivem em união estável, que se apresenta como um novo modelo de entidade familiar, a qual deve ser protegida pelo Estado juiz bem como ter sua conversão facilitada em casamento, conforme determina o texto constitucional: Artigo 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º O…

Sujeito ativo: qualquer pessoa, homem ou mulher. Se ambos os contraentes conhecerem a causa de impedimento, responderão pelo delito do art. 237 do CP, em coautoria. Sujeito passivo: imediatamente, o Estado; mediatamente, o contraente de boa-fé, que desconhecia o impedimento. Elemento subjetivo: é o dolo. Não se admite a modalidade culposa. Consumação: por ser crime material, a sua consumação ocorre no momento em que o casamento é realizado. Por ser crime plurissubsistente, a tentativa é

classificação e dos pressupostos de admissibilidade dos recursos; da prisão civil e da competência territorial e funcional, julgue os itens a seguir. Por se tratar de modalidade de resposta do réu prevista no Código de Processo Civil, a exceção de impedimento e a exceção de suspeição não podem ser manejadas pelo autor da ação. Certo Errado O oferecimento de reconvenção faz instaurar uma relação processual do réu contra o autor dentro de um processo já iniciado, mas com plena…

emprega essa denominação e nenhuma outra, permanecendo o emprego deste nome que pertence a tradição do Direito luso-brasileiro. A réplica é a resposta do autor a contestação do réu. Sempre que a resposta do réu suscitar alguma questão nova, deverá o juiz abrir um novo prazo para que o autor manifeste-se sobre esta, resguardado tal direito pelos arts. 326 e 327 do CPC. O prazo para a réplica do autor é de dez dias, qualquer que seja o tipo de alegação apresentada pelo réu. Há de se dizer…

de cartório, exceto: a) quando tenham de subir à conclusão do juiz; b) com vista aos procuradores, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública; c) quando devam ser remetidos ao contador ou ao partidor; d) quando, modificando-se a competência, forem transferidos a outro juízo; V - dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155. Art. 142. No impedimento do escrivão, o juiz convocar-lhe-á o substituto, e, não o havendo,…

petição inicial, ademais dos requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC. A petição inicial, que deverá ser acompanhada com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283), preenche alguns requisitos (art. 282), quais sejam: endereçamento ao juiz da causa, qualificação das partes, fatos, o direito alegado,pedido, valor da causa, etc. A petição inicial deve ir acompanhada, ainda, de tantas cópias quantas forem as partes rés. 1.2 Citação - art. 213 O réu deve ser…

no ambiente forense. 2.1 – A nomeação e seus desdobramentos 2.1.1 Nomeação pelo Juiz O perito, para ser nomeado, além da condição legal e técnica, deve gozar da confiança do Juízo, e ter bom conceito profissional, moral e idoneidade. O Juiz nomeará o Perito e fixará de imediato o prazo para entrega do Laudo. Quando tratar-se de perícia que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito e a parte indicar mais de um assistente técnico. Sobre

Mirandinha é casada com Melvio, sendo que este é o segundo matrimônio, considerando que anteriormente ela foi casada com Joâo da Silva, Juíz de Direito da vara Cível da Comarca de Angatuba. Mirandinha entabulou negócio jurídico com Técio, negócio este que foi inadimplido por aquele, desta forma Melvio ingressou com uma Ação de Obrigação de Fazer, em face de Tecio, ação esta distribuída e com trâmite regular pela Vara Cível de Angatuba. Citado o Tecio, para os termos da referida…

perito: Perito do juiz ou perito judicial: É aquele nomeado pelo juiz para auxiliá-lo durante uma demanda judicial, em que seja requerido o trabalho de um especialista. Perito é o contador regularmente registrado em Conselho Regional de Contabilidade, que exerce a atividade pericial de forma pessoal, devendo ser profundo conhecedor, por suas qualidades e experiências, da matéria periciada. NBC PP 01 – Perito Contábil Perito-contador nomeado é o designado pelo juiz em…

procedimento a ser adotado? Explique detalhadamente. O juiz pode determinar a sua apresentação de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes. Quando pedida pela parte Tem natureza de ação autônoma, uma vez que o terceiro não faz parte da lide principal. Por isso, ele será citado para contestar em dez dias conforme art. 360 cpc. O terceiro poderá negar a obrigação de apresentar o documento ou a sua posse, caso em que, se necessário, o juiz designará audiência e julgará, por…