Impedimento Do Juiz

P. de Inviolabilidade (art. 1513): o casamento é inviolável. Há apenas uma exceção, que é a Comunhão Plena de Vida, em que o juiz criminal pode determinar a separação de corpos, a requerimento das partes ou do MP, por meio Violência Doméstica, sob uma ótica cautelar. Porém, somente o juiz familiar pode atuar de forma total. Pode atuar também, de forma limitada, o juiz da vara de infância (risco real a integridade física ou psíquica do menor). P. da Autonomia Privada: Qual é o momento que o

Princípio da Investidura (Princípio do Juiz Natural) – está relacionado ao fato que além da previsão de existir um juiz para julgar em determinada comarca, deverá existir um juiz determinado para julgar na vara criminal desta comarca. Principio da Indelegabilidade – não existe a possibilidade de um determinado magistrado deliberar, escusando-se, sem motivo razoável (impedimento ou suspeição), de julgar uma determinada causa. Princípio da Indeclinabilidade – o juiz não poderá se…

imparciais, estão garantidos na Constituição Federal de 1988, especialmente no Capitulo III, ao tratar do Poder Judiciário; assim, a imparcialidade do Judiciário e a segurança do cidadão contra o abuso estatal estão estampados no princípio do juiz natural, encontradiços nos incisos XXXVII e LIII do art. 5º da Constituição. Destarte, juízes independentes e profissionais constituem a base deste aparelho. Essa autonomia é no sentido de que os Magistrados estão “livres para tomarem decisões

jurisdição a)investidura: receber do Estado a atribuição para resolver conflitos de interesses, ou seja, a jurisdição só será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz. b)inércia: a jurisdição só age por provocação. c)aderência ao território: o exercício da jurisdição pelo juiz está limitado a base territorial do órgão ao qual ele está vinculado. cooperação-pede um órgão em outro estado uma cooperação por meio de carta(precatória, rogatória e ordem).…

corrente doutrinária que defende uma distinção entre conflito de jurisdição e conflito de competência. Esta idéia de segregação nota-se, claramente, na lição de Fernando da Costa Tourinho Filho (1989, p.524): “Se o conflito se desse entre um Juiz da Justiça Comum Estadual e o Outro da Justiça Comum Federal, não se poderia falar, tecnicamente, em conflito de competência e sim de jurisdição”. Nota-se, assim, uma clara distinção conceitual. 2 jurisdição A…

..............................................................................06 2.1. Exceções........................................................................................................................06 2.2. Incompatibilidade e impedimentos...............................................................................07 2.3. Conflito de jurisdição....................................................................................................07 2.4. Restituição das…

Famílias AULA 3 – Direito Matrimonial - Impedimentos e causas suspensivas Primeira parte: exposição do conteúdo (em sala de aula) 1. Conceito: - Finalidade? (impedimentos e causas suspensivas existem para evitar uniões que, de alguma forma, afetem a prole, a ordem moral ou pública por representarem ofensa ao direito dos nubentes ou aos interesses de terceiros. Impedimentos e causas suspensivas não foram definidos por nosso CC, todavia); - Impedimento? (impedimento matrimonial é a…

o casamento. □ 3. Solenidade □ O casamento é um ato eminentemente solene. Deve ser obedecida a celebração. A autoridade que celebra o casamento é o Juiz de Casamentos, que é uma pessoa nomeada pelo Poder Executivo para desempenhar essa função. Da Capacidade para o casamento □ Diferença de incapacidade e impedimento □ Arts. 1.517 a 1.520 CC □ Capacidade patrimonial: - Idade mínima – 16 anos; - Loucura; - Existência de outro casamento;

conseguir o convencimento do juiz para constituir ou não o direito. Objeto da Prova Objeto da prova é a comprovação para o juiz da existência dos fatos alegados, impulsionando-lhe a aplicação do direito no caso concreto, sendo a regra a comprovação de todos os fatos alegados. 2 Cabe salientar que se busca a demonstração dos fatos litigiosos que influenciam na decisão da lide, devendo ser desconsiderados os demais. Não é necessária a comprovação do direito. Presume-se que o juiz…

Qual é a importância do erro e da coação na validade do casamento? É importante pois o erro ou a coação podem ser causa anulação. 7 - O grau de parentesco interfere na validade do casamento? O Código Civil, em sua parte especial, demonstra os impedimentos e as causas suspensivas, que tem por objetivo impedir temporária ou permanentemente o casamento. Dentro de cada uma delas estão enumeradas várias formas para que se configure a nulidade do casamento ou a sua suspensão. Artigo 1521…