proc.penal

9 – 09.05.2014

Jurisdição – Competência

- A Competência pode se dividir em Família, Criminal, Sucessões, Infância, etc.

PRINCÍPIOS

Princípio da Investidura (Princípio do Juiz Natural) – está relacionado ao fato que além da previsão de existir um juiz para julgar em determinada comarca, deverá existir um juiz determinado para julgar na vara criminal desta comarca.

Principio da Indelegabilidade – não existe a possibilidade de um determinado magistrado deliberar, escusando-se, sem motivo razoável (impedimento ou suspeição), de julgar uma determinada causa.

Princípio da Indeclinabilidade – o juiz não poderá se escusar simplesmente de julgar determinada questão que caiba à sua competência, alegando injustiça de dispositivo de nosso ordenamento. Exceção a este princípio seria por Medida de Controle Constitucional, onde o magistrado poderá, FUNDAMENTADAMENTE, deixar de aplicar dado dispositivo por verificar inconsistência de sua aplicação violando principio basilar constitucional.

Princípio do Devido Processo Legal (NULA POENA SINE JUDICIO) – não existirá pena sem julgamento (sem processo).

Princípio da Unidade

CARACTERÍSTICAS

- Inércia – o efeito jurisdicional deve ser sempre provocado pelo interessado. O estado de inércia judicial é basilar.

- Substitutividade – o efeito jurisdicional tem caráter substitutivo pois substitui o poder de decisão direta entre as partes, atribuído ao ESTADO o direito de definir o resultado da lide

- Definitividade – ocorrerá a definitividade em sentenças Absolutórias, sendo estas, decisões absolutas. Nos casos de decisões Condenatórias, estas terão força relativa no direito processual penal, tendo por isto caráter relativo, cabendo as mesmas, revisão a qualquer tempo, desde que fundamentada previsão bonam partem ao réu.

SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA

Art. 386 do CPP - O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada