Impedimento Do Juiz

procuração, certidão de casamento, se a ação for de divorcio , certidão de casamento se a ação for de anulação de casamento . O juiz verificando que a petição inicial não possui um dos requisitos do Art. 282 CPC determinará ao autor a sua emenda ou complementação no prazo de 10 dias sobre pena de indeferimento da petição inicial nos termos do Art. 284 CPC. O MM. Juiz verificando que a petição inicial está em ordem determinará a citação do réu ou do interessado para que no prazo legal apresente

destinarem ao autor e ao réu, sendo garantias fundamentais de qualquer litigante, seja na esfera judicial ou administrativa. O binômio ação-reação caracterizam-se, portanto pela bilateralidade. A ação e a resposta do réu são dirigidas contra o Estado-Juiz, sendo que naquela o autor faz pedido endereçado ao orgão jurisdicional em busca de produzir efeitos jurídicos sobre o réu. O réu em seu direito constitucionalmente reconhecido de se defender busca formular um pedido endereçado ao…

Depois da certidão de habilitação o prazo é de 90 dias para marcação do matrimônio. Pode ser através de procuração Consentimento: na hora do “sim” o noivo não pode ficar de graça. Impedimento Matrimonial Ausência de requisitos para o casamento é um dos impedimentos para o matrimonio. São eles: O impedimento é circunstancial, ou seja, é incapaz de casar com uma pessoa especifica. Incapacidade é geral, ou seja, proibido de casar determinadas pessoas. Elas estão descritas no artigo 1521.

presunção de que são verdadeiros (presunção relativa) os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Cabe salientar que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, efeito da revelia, não acompanha obrigatoriamente o instituto, podendo o juiz, mesmo tendo decretada a revelia, pedir ao réu que especifique as provas que pretende produzir. Reconvenção É um instituto de direito processual, pelo qual o réu formula uma pretensão contra o autor da ação. No processo de rito…

trabalho, analisar os incidentes processuais, sejam eles: questões ou procedimentos incidentes. Estudaremos, pois, cada uma de suas espécies, elencadas no Código de Processo Penal, que são: questões prejudiciais; exceções; incompatibilidade e impedimentos; conflitos de jurisdição; restituição das coisas apreendidas; medidas assecuratórias e, por fim, incidente de falsidade. Destarte, abordaremos sobre cada espécie, seu conceito, princípios, pressupostos e suas interpretações judiciais.…

(Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001) Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo…

réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; (B) Sobre os imóveis situados no Brasil, a competência é concorrente entre a Justiça Brasileira e a de qualquer país estrangeiro; (C) A incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo Juiz, desde que verse sobre relação de consumo, sendo contrato de adesão. (D) a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, no foro do domicílio do réu, no foro de eleição ou, não sendo…

e a incidência, ou não àquele, da norma penal material incriminadora”. Então, da mesma forma que no juízo civil, a jurisdição penal consiste numa atividade substitutiva: o juiz criminal atua, para fazer justiça, substituindo-se às partes em litígio, ou seja, à acusação e à defesa. Desse modo, é possível dizer que todo juiz é dotado de jurisdição, pois possui o poder de julgar, porém como há grande multiplicidade de demandas é necessário que sejam distribuídas entre os vários órgãos…

303, CPC. 24/02/2012 AULA 2 CONTESTAÇÃO ( ARTS. 300 A 303,CPC ) 1. PRINCIPIO DA CONCENTRAÇÃO ART.300,CPC, TODA A MATÉRIA DE DEFESA. EXCEÇAÕ ART.303, CPC I – relativas a direito superveniente; Direito após a contestação; II – competir ao juiz conhecer delas de ofício; sem provocação; III – por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo; incompetência absoluta.art.113,CPC. 2. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS ( ART. 302, CPC )…

voto de um juiz impedido anula o julgamento. Ainda no Dr. Google, acessível ao tablet do Ministro, se diz que o impedimento é argüível a qualquer tempo, não precluindo (constitui até fundamento para rescisória, de acordo com o art. 485, II, do CPC), pois é matéria de ordem pública. Como diz Eduardo Couture, o grande jurista uruguaio, os cidadãos não têm um direito adquirido quanto à sabedoria do juiz, mas têm um direito adquirido quanto à independência, autoridade e responsabilidade do…