Impedimento Do Juiz

no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados. B) Conversão da União Estável em casamento – impulsionada pela norma da CF que afirma que a lei deverá facilitar a União Estável em casamento, o CC/02 disciplinou tal espécie de casamento no seu art. 1.723 e ss. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil, sendo considerada…

identificando-os, qualificando-os e verificando a importância de sua inserção no processo, bem como analisando o tratamento legal que lhes é dispensado. Serão abordados os sujeitos constantes do Título VIII do Código de Processo Penal, o qual abarca o juiz, o Ministério Público, o acusado, seu defensor, os assistentes e auxiliares da justiça (funcionários da justiça, peritos e intérpretes).[1] Palavras-chave: sujeitos; processo penal; partes; sujeitos processuais. Abstract: Work in…

juízo de admissibilidade (art. 284) e do indeferimento da inicial (art. 295) ) Letra A – ESTÁ ERRADA! EXORDIAL = PETIÇÃO INICIAL PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: a) COMPETÊNCIA DO JUIZ (RELATIVA OU ABSOLUTA): NA COMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO CABE EMENDA A INICIAL, POIS O VÍCIO É INSANÁVEL. O JUIZ NÃO ARQUIVARÁ, MAS SIM REMETERÁ OS AUTOS PARA O JUIZO COMPETENTE. b) CAPACIDADE DAS PARTES: LEMBRAR DOS ARTS 3º E 4º DO CC. – REPRESENTADO OU ASSISTIDO. …

valorações, em suma todo e qualquer procedimento necessário a formar opinião do expert. A Perícia judicial ocorre quando o juiz necessita de conhecimento técnico, científico ou especializado de um profissional, para poder formar convicção em certas decisões nos julgamentos. Tanto o juiz como qualquer uma das partes envolvidas na lide podem solicitar Perícia. Assim, que o juiz compreende que haverá necessidade de prova pericial, ele nomeia o expert (perito judicial). É nesse momento que…

DOS ARTIGOS 125 A 198 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JANEIRO/2013 Do artigo 125 ao 138 do código de processo civil, vem tratando da pessoa do juiz. Neles podemos observar deveres, poderes e responsabilidade do magistrado, assim como alguns impedimentos. Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela rápida solução do…

DOS SUJEITOS PROCESSUAIS Os sujeitos processuais dividem-se em principais e secundários. Principais são aqueles cuja ausência torna impossível a existência ou a complementação da relação jurídico-processual: são o juiz e as partes. O juiz é o sujeito processual imparcial e as partes são os sujeitos processuais parciais, representados pela acusação, que é o Ministério Público ou o querelante, e pela defesa, que é o réu ou o querelado. Secundários são aqueles que não são indispensáveis ao processo

o meio probatório que se pode obter da forma mais simples, porém, não tão eficaz, todavia, não rara às vezes, se apresenta como o único meio de prova. A testemunha arrolada, não sendo parte no processo, ao prestar o compromisso legal, e, diante do juiz e das partes, transmite de forma verbal ou escrita os fatos passados de que tem conhecimento, auxiliando assim o magistrado a formar o seu convencimento sobre o litígo. Assim, João Monteiro ao conceituar o que seria a testemunha,…

reduzindo a algumas condutas específicas que todo juiz deve ter, pois se isto for feito ao invés da imparcialidade e independência se tornarem um dever, tornam-se um status ou privilégio dos juízes. O juiz independente e imparcial não tem outros motivos para decidir (justificação) do que o próprio dever de decidir (explicação). Outra função destes princípios são o de proteger a credibilidade das decisões e das razões jurídicas, pois evitam que o juiz se distancie da legalidade na…

CASAMENTO: ALÉM DA CAPACIDADE, DEVE-SE VERIFICAR A AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS. 5.4.1) DOS IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS (ARTS. 1521 E 1522, CC) A) DEFINIÇÃO: SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPOSSIBILITAM A REALIZAÇÃO DE DETERMINADO CASAMENTO. B) JUSTIFICATIVA: RAZÕES DE MORALIDADE FAMILIAR E POSSIBILIDADE DE DEGENERAÇÃO DA RAÇA (EVITAR UNIÕES QUE POSSAM DE ALGUM MODO AMEAÇAR A ORDEM PÚBLICA). C) EVOLUÇÃO HISTÓRICA: O CC 2002 TRATA COMO IMPEDIMENTOS SÓ AQUELES QUE ACARRETAM A…

sucessiva de pedidos, o acolhimento do pedido formulado em segundo lugar não está condicionado à procedência do primeiro. 06-o pedido será alternativo quando, em razão da natureza da obrigação, puder o autor formular mais de um pedido a fim de que o juiz conheça do posterior se não puder acolher o anterior. 07-o pedido deve ser certo e determinado, sendo, portanto, vedada a formulação de pedido genérico nas ações universais se o autor não puder individuar na petição inicial os bens…