Impedimento Do Juiz

decorrer deste estudo. 2. Casamento Nulo. 2.1. Código Civil de 1916. O artigo 207 e 208 do Código Civil dispõem, respectivamente, que será nulo o casamento contraído com infração de qualquer impedimento absolutamente dirimente e aquele celebrado perante autoridade incompetente. Os impedimentos públicos ou absolutamente dirimentes, que acarretam a nulidade do casamento, são aqueles previstos nos incisos I a VIII do artigo 183 do código civil. Dessa forma, será nulo o…

substituído em suas funções, informar ao substituto sobre fatos que devam chegar ao conhecimento desse, a fim de habilitá-lo para o bom desempenho das funções a serem exercidas; VIII - manifestar, a qualquer tempo, a existência de impedimento para o exercício da profissão; IX - ser solidário com os movimentos de defesa da dignidade profissional, seja propugnando por remuneração condigna, seja zelando por condições de trabalho compatíveis com o exercício…

recorrido, que será intimado pela Secretaria do Juizado, também terá o prazo de 10 dias para oferecer suas contra razões por escrito. O recurso será julgado pela turma que será composta por três juízes togados. O recurso tem efeito devolutivo, mas o juiz poderá atribui efeito suspensivo se estiver diante de dano irreparável. Da sentença ou acórdão (súmula do julgamento) caberão Embargos de Declaração, sempre que houver omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, no prazo de cinco…

será melhor esclarecido adiante, não se passará ao juízo rescisório, bastando que se faça o juízo rescindente. 3. Cabimento • Art. 485, I, CPC A sentença será rescindível quando prolatada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz (art. 485, inc. I, CPC). Destarte, prevaricação consiste em "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal" (art. 319 do…

normatização do exercício do direito de defesa, incluindo aí exceções de cunho eminentemente processual (o que reforça a autonomia entre o processo e o direito material), como é o caso da incompetência do juízo. A exceção substancial, para ser conhecida pelo juiz, precisa ser exercida pelo demandado. Não pode, de regra, o magistrado conhecer ex officio dessa exceção. Não alegada a exceção substancial no momento da contestação, ocorre preclusão, salvo se a lei expressamente permitir a…

omissão. Os arts. 231 e 232 do Código Civil tratam do tema. O primeiro estabelece que “aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa” e o segundo dispõe que “a recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter como exame”. Ambos mostram que da recusa pode-se extrair uma presunção de veracidade do fato que se queria demonstrar, por intermédio da perícia. Mas apenas relativa, podendo ser afastada…

casos o juiz poderá limitar a quantidade de pessoas no processo? Qual a diferença entre litisconsórcio necessário e facultativo? E o Simples e unitário? É possível se falar em litisconsórcio ulterior? O que é assistência? Qual a diferença entre assistência simples e litisconsorcial? Qual a principal diferença entre denunciação da lide e chamamento ao processo? Em quais hipóteses a denunciação da lide será obrigatória? Em que consiste o principio do impulso oficial. É possível falarmos em…

- Suspensão do processo – art 394 do CPC, incidente de falsidade, o juiz suspende, findo o prazo, ele manda prosseguir. - Petição Inicial – art 840 da CLT e seus incisos “jus postulandi”, art 791 da CLT, ingressam ou defendem sem a presença do advogado. Pode também ser via sindicato de classe ou pela Procuradoria do trabalho, art 839 da CLT. - Forma – escrita ou verbal. Sendo verbal é reduzida a termo pelo auxiliar do Fórum em 2 vias claramente assinada pelo escrivão e reclamante. (art…

contestante pode atingir o próprio fato arguido pelo autor ou suas consequências jurídicas.  Indiretas: ela visa atacar questões processuais, ou seja, inutilizar o processo sem que seja oferecida a oportunidade de apreciação do mérito pelo juiz.  Dilatórias: são as defesas que não provocam a extinção do processo, mas apenas causa uma ampliação ou dilatação do curso do procedimento. Superado o impasse, a relação processual retorna sua marcha normal. …

garante que as partes terão ciência da data e local do início da produção da Prova pericial? Responda de forma fundamentada na lei e faça um breve comentário. Lei n.º 10.358 artigo 431 - A “As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova”. Comentário: Desta forma, as partes, devidamente intimadas da data e do local da perícia, poderão repassar esta informação aos seus assistentes técnicos, que, por sua…