Impedimento Do Juiz

RESPOSTA DO RÉU Com a citação válida forma-se a relação jurídica processual que se estabelece entre autor – Estado-juiz e réu e instala-se o contraditório. A resposta do réu, que é o exercício do contraditório, tem sentido amplo, pois compreende a defesa (sentido estrito), a exceção e a reconvenção. A OPORTUNIDADE DE DEFESA É GARANTIA CONSTITUCIONAL (CF, art. 5º, LV) Natureza jurídica: A defesa do réu não é mera faculdade ou dever, é um ônus – ônus é uma situação…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS – SÃO PAULO Autos nº XXXXXX ROSSEAU, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em trâmite nesta Vara, por intermédio de seu advogado, instrumento de mandato em anexo, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS que lhe move MONTESQUIEU, também já qualificado, vem perante Vossa Excelência, com base no art. 134, do Código de Processo Civil, argüir a EXCEÇÃO DE…

constam o nome delas na ata de audiência e vão embora, e contam o atraso também. O.J. não há tolerância de atraso p/ as partes. O.J. 245 - NÃO HÁ TOLERANCIA DE ATRASO PARA AS PARTES. Audiência una – 765 clt – na qual tudo é discutido e resolvido e o juiz decide o processo de uma só vez. Um exemplo é o caso em que o valor da reclamação trabalhista individual não supera 40 salários mínimos (R$18.600,00 hoje), conforme dispõe a CLT. Veja: Em audiência inicial ou inaugural Depois em…

Santos, para obtenção de nota no curso de graduação em Ciências Jurídicas, do Centro Universitário - CESMAC MACEIÓ - AL 2012 SUMÁRIO 1, INTRODUÇÃO ........................................................................................... 4 2. JUIZ............................................................................................................ 5 2.1 NOÇÕES PRELIMINARES.........................................................................5 2.2 ATUAÇÕES E…

PROCESSO PENAL II SUJEITOS PROCESSUAIS PENAIS São aqueles que têm atuação no processo. Há algumas classificações que são feitas entre os sujeitos: Principais (juiz, acusador, acusado, defensor) e acessórios (testemunhas, peritos, servidores, delegado); Sujeitos parciais (MP, acusador, acusado, defensor) e sujeito imparcial (juiz - alguns dizem ser o MP também). A vítima, em uma ação penal pública, poderá se tornar um sujeito. Isso acontece quando ela se torna uma assistente da…

auxiliares, o órgão principal é o juiz, pois nele se concentra a função jurisdicional, mas cuja atividade seria insuficiente para atuação da jurisdição se não fosse completada pelo escrivão, oficial de justiça e outros órgãos auxiliares que ficam encarregados da documentação dos atos do processo e diligências externas etc. Podemos dizer que os auxiliares da Justiça são todas aquelas pessoas que de alguma forma participam da movimentação do processo, sob a autoridade do juiz e agem em…

adotante; VI – as pessoas casadas; VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. Caso, em qualquer das hipóteses, ciente do impedimento que gere a nulidade, a pessoa vier a se casar, o crime será o do art. 237 do CP (conhecimento prévio de impedimento), exceto na hipótese do inciso VI (as pessoas casadas), quando o crime será o do art. 235 (bigamia), por força do princípio da especialidade. Evidentemente, a poligamia também…

CONTÁBIL SUMÁRIO 1- Apresentação 2- Conceito de Perícia Contábil - Tipos de perícia - Diferença entre perícia e auditoria 3- O Exercício da Perícia Contábil - Perito-contador e Perito-contador assistente - Perito nomeado, contratado e escolhido - Impedimento e suspeição 4- Laudo e parecer 5- Responsabilidade 6- Lista de questões e gabarito PÁGINA 1 4 4 6 10 14 15 17 22 26 31 Olá amigos do Estratégia Concursos, tudo bem? É com enorme alegria que damos início hoje ao nosso curso “Perícia…

realização de uma perícia (contábil, médica, engenharia, etc.) o juiz nomeará um profissional para o trabalho que demanda de uma opinião técnica. O que implica em dizer que ele não possui vínculo empregatício com a justiça. 3- Qual é a função do perito contador e da pericia contábil. A função do perito contador é auxiliar a justiça na resolução dos litígios, emitindo prova pericial contábil, isto é, o laudo, devidamente fundamentado ara que o juiz possa tomar sua decisão. Com isto…

como o autor) poderá argüir a incompetência relativa (arts. 307 a311), o impedimento (art. 134, CPC) ou a suspeição (art. 135, CPC). 2-Qual o prazo para apresentação da defesa do réu e comodeve ser contado? Nos 15 dias seguintes à citação, o réu poderá responder o pedido doautor através de contestação, exceção e reconvenção. Essa resposta deveser formalizada em petição escrita, subscrita por advogado, endereçadaao juiz da causa (art.297). O prazo de defesa é comum a todos os…