Impedimento Do Juiz

julgamento daquele. São dilatórias aquelas cuja solução não põe fim ao processo principal (a ação penal), e sim apenas implica em uma delonga ou atraso do julgamento final, assim como ocorre com a exceção de incompetência do juízo, de suspeição, impedimento ou incompatibilidade. São peremptórias aquelas que, uma vez acolhidas, põe fim a relação processual principal, encerrando a ação penal em curso. É o caso da exceção de coisa julgada, de litispendência e, por fim, da ilegitimidade de…

sentença puramente declaratória não tem prazo pelo simples motivo de que nela se veicula um direito potestativo sem prazo (negatória de paternidade, reconhecimento de união estável, autenticidade de documento) – imprescritível. IMPEDIMENTO, SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO Impedimento e suspensão – são institutos idênticos na sua essência. A diferença entre eles reside apenas no momento de sua ocorrência. Nos dois casos um fato previsto em lei terá a força automática de não permitir que o…

Modelo de Petição: Exceção de Impedimento EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CÍVEL DA COMARCA DE GASPAR – SANTA CATARINA Autos nº KID BENGALA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em trâmite nesta Vara, por intermédio de seu advogado, instrumento de mandato em anexo, inscrito regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, sob o nº 69, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que lhe move FERNANDA FRANKLIN, também já…

ilustrativo, verifica-se que, embora o Código de Processo Penal não cite a expressão “conflito de jurisdição”, segue uma corrente doutrinária que defende uma distinção entre conflito de jurisdição e conflito de competência. “Se o conflito se desse entre um Juiz da Justiça Comum Estadual e o Outro da Justiça Comum Federal, não se poderia falar, tecnicamente, em conflito de competência e sim de jurisdição”. Nota-se, assim, uma clara distinção conceitual. 2 JURISDIÇÃO A jurisdição é…

que o juiz disser: “Vos declaro marido e mulher”, ou “vos declaro casados”. Voluntário – “voluntas”. Art. 1.545, CC. “In dúbio pro matrimonium” ou “favor matrimonial”. b) Judicial: 5 hipóteses. 1ª – Art. 1.517, § Único, CC / 1.631, § Único, ambos do CC. (Divergências entre pais – exemplo: pai quer e mãe não quer autorizar o casamento de filho maior de 16 e menor de 18 anos, juiz resolve. 2ª – Quando houver recusa justificada – pais não justificam porque não autorizam o…

revogação do art. 194 do CCB o juízo deve reconhecer de ofício a prescrição. Prescrição e Decadência Impedimento e Suspensão O CCB traz as causas de impedimento e suspensão da prescrição nos arts. 197 a 200. As mesmas causas ora impedem, ora suspendem a prescrição, dependendo o momento em que surgem: a)Impedimento: obstáculo que impede o início da contagem do prazo Prescrição e Decadência Impedimento e Suspensão b) Suspensão: cessação temporária do curso do prazo prescricional.…

interesses, como por exemplo, a separação consensual, pois não existe lide, não há no momento da separação um conflito de interesses. Alguns doutrinadores entendem que a jurisdição voluntária não é atividade jurisdicional e sim função administrativa do juiz porque nestes casos não existem partes, somente interessados. E se jurisdição é resolução de conflitos de interesses e não há conflitos, não é jurisdição e sim função administrativa. 5. Como são classificadas as ações de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL PROCESSO N. xxxx EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO “A”, brasileiro, casado, comerciante, portador da Carteira de Identidade RG n. xxxx e inscrito no CPF n. xxxx, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lopes, 345, centro, Sobral-CE, por seu advogado que ao final subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 304 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor a…

RESPOSTA DO RÉU - Não sendo o caso de indeferimento, o juiz despacha a inicial, determinando a citação do réu. Citado, o réu pode: 1) permanecer silente (revel) 2) reconhecer a procedência do pedido 3) responder a ação (resposta = contestação, exceção, reconvenção, nomeação à autoria, denunciação da lide, chamamento ao processo, impugnação ao valor da causa e reconhecimento da procedência do pedido). - Tanto quando ocorrer a revelia quando o juiz reconhecer a procedência do…

Dela nasceu também o monopólio do Estado do ius puniendi. É a partir dessas observações propedêuticas que se deve examinar os sujeitos no Processo Penal. O processo inexiste sem que lhe impulsionem as partes, seus representantes, assistentes e o juiz, com a ajuda dos funcionários do Poder Judiciário. Além disso, diversas vezes a verdade real não pode ser alcançada sem a interferência de peritos e intérpretes. A existência do processo está condicionada à atuação de sujeitos. As partes…